ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SERTANÓPOLIS Nº -002/2020

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SERTANÓPOLIS Nº -002/2020

 

SÚMULA: Acrescenta incisos ao artigo 234 da Lei Orgânica do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná

 

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga a seguinte

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO

 

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 234 na Lei Orgânica do Município de Sertanópolis, os seguintes incisos:

 

III – não se denominará bem público com nome de pessoa homônima ou com idêntico patronímico de outra já homenageada, salvo quando se tratar de pessoa de inquestionável proeminência, caso que a denominação incorporará o título em que o homenageado era mais conhecido, para efeito de identificação;

IV – as denominações não devem ser extensas;

V - não devem ser repetidas;

VI -uma pessoa não poderá ter seu nome em mais de um bem público;

VII – não será permitida mais de uma denominação oficial para o mesmo bem público;

VIII – não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de associações ou crenças religiosas, partidos políticos ou com nome de produtos visando finalidade propagandista;

IX – o projeto de lei não poderá ter por objeto mais de uma denominação .

 

Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 03 de outubro de 2022.

 

LEILA DE CÁSSIA PISSINATI GOMES

Presidente

 

GUILHERME HENRIQUE HOFFMANN

Vice-Presidente

 

MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BIAZOTTO

1º Secretário

 

ANDERSON REIS RODRIGUES

2º Secretário

 


Publicado por:
Silvio Aparecido de Andrade
Código Identificador:D990EFC5