ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Contabilidade
CONTABILIDADE
DECRETO Nº 134, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025 e pela Lei nº 2086/2026, de 20 de agosto de 2026.
ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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0500 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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0506 |
Divisão de Documentação e Arquivo |
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2.019 |
Manutenção da Divisão de Documentação e Arquivo |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio Alimentação |
3.000,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários - Livres
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1100 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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1101 |
Fundo Municipal de Saúde |
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2.041 |
Manutenção da Secretaria de Saúde |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00 |
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
13.000,00 |
Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00
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1100 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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1101 |
Fundo Municipal de Saúde |
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2.042 |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00 |
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
220.000,00 |
Fonte de Recursos – 494 – SUS CUSTEIO - 2018
ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso II e III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação e o Cancelamento Total/Parcial da seguinte Dotação Orçamentária.
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1100 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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1101 |
Fundo Municipal de Saúde |
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2.042 |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.34 |
Outras Despesas de Pessoal Dec. De Cont. de Terceirização |
16.000,00 |
Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00
ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.
ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (22.10.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nauany Fernanda Antonio
Código Identificador:D996135C