ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Contabilidade

CONTABILIDADE
DECRETO Nº 134, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025 e pela Lei nº 2086/2026, de 20 de agosto de 2026.

 

ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

0500

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0506

Divisão de Documentação e Arquivo

2.019

Manutenção da Divisão de Documentação e Arquivo

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio Alimentação

3.000,00

Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários - Livres

 

1100

SECRETARIA DE SAÚDE

1101

Fundo Municipal de Saúde

2.041

Manutenção da Secretaria de Saúde

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

13.000,00

Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00

 

1100

SECRETARIA DE SAÚDE

1101

Fundo Municipal de Saúde

2.042

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

220.000,00

Fonte de Recursos – 494 – SUS CUSTEIO - 2018

ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso II e III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação e o Cancelamento Total/Parcial da seguinte Dotação Orçamentária.

 

1100

SECRETARIA DE SAÚDE

1101

Fundo Municipal de Saúde

2.042

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.34

Outras Despesas de Pessoal Dec. De Cont. de Terceirização

16.000,00

Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00

 

ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.

 

ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (22.10.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nauany Fernanda Antonio
Código Identificador:D996135C