ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

GOVERNADORIA

GOVERNADORIA
LEI Nº 2688/2015

Súmula: Autoriza o ingresso do Município de Colorado no CISPAR – Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:

 

Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Colorado no CISPAR – Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, composto pelos Municípios de Abatiá, Andirá, Ângulo, Boa Ventura de São Roque, Entre Rios do Oeste, Flórida, Ibiporã, Iguaraçu, Jaguapitã, Japurá, Jardim Olinda, Jataizinho, Jussara, Kaloré, Lobato, Marechal Cândido Rondon, Marialva, Mariluz, Marumbi, Mercedes, Miraselva, Munhoz de Mello, Nova Fátima, Nova Santa Bárbara, Paranapoema, Pato Bragado, Peabiru, Pitangueiras, Porto Barreiro, Prado Ferreira, Presidente Castelo Branco, Ribeirão Claro, Santa Cecília do Pavão, Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica, Santo Antônio do Paraíso, São Jerônimo da Serra, São Jorge do Ivaí, Sarandi, Sertaneja, Tapejara e Terra Rica.

 

Art. 2º. O CISPAR é constituído sob a forma de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública e natureza autárquica, sendo sucessor do CISMAE - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná.

 

Art. 3º. Fica o Município de Colorado, autorizado a contratar especialmente com o CISPAR, sem prejuízo de outras atividades passíveis de contratação, inclusive por meio de contrato de programa e/ou contrato de gestão, nos termos do contrato de consórcio público, as seguintes atividades:

I - desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os entes consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados;

II - a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento nos Municípios consorciados;

III – a prestação de serviços que visam à solução dos problemas de saneamento básico ligados a atividades-meio, dentre elas serviços de apoio técnico, administrativo, de gestão e de laboratório;

IV - realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por Municípios consorciados ou entes de sua administração indireta;

V - realização de licitações, dispensas ou inexigibilidades em proveito e em nome dos municípios consorciados, seja no âmbito da Administração Direta ou Indireta;

VI - aquisição ou administração de bens para o uso compartilhado dos Municípios consorciados.

 

Art. 4º. Será nula de pleno direito a contratação do CISPAR pelo Município de Colorado que, de qualquer modo, tiver por objeto a operacionalização do sistema de saneamento básico do Município de Colorado.

 

Art. 5º. Fica autorizada a contratação do CISPAR para o exercício da atividade regulatória, por meio do ente regulador ORCISPAR, observadas seus respectivos regulamentos e procedimentos técnicos, salientando-se que as tarifas e preços públicos atinentes aos serviços de saneamento, no Município de Colorado, serão devidamente baixadas por este, observadas as considerações técnicas do regulador.

 

Art. 6º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Colorado – Paranáe o CISPAR, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de 2005.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colorado PR, 22 de setembro de 2015.

 

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES

Prefeito


Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:D99E352D