ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI N.º 035/2023
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio e Assistência às pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio e Assistência às pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza, destinado a desenvolver um conjunto de ações com a finalidade de promover a reinserção socioeconômica das pessoas que trata a presente Lei.
Art. 2º O Programa ora instituído tem como principais objetivos:
I - Garantir atendimento médico, periodicamente, bem como a obtenção de medicamentos indispensáveis ao processo de recuperação, nos casos em que a pessoa submetida ao transplante comprovadamente não obtiver condições de provê-los sozinha;
II - Promover políticas de auxílio para o bom desenvolvimento físico, psíquico e social das pessoas submetidas a transplante, no período pós-operatório;
III- apoiar programas que priorizem e incentivem a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante;
IV - Promover o subsídio da adequação de moradia, auxílio moradia, alimentação (cesta básica), suplementação (fórmulas alimentares), material médico-hospitalar, nos casos em que o paciente submetido ao transplante, não possuir condições econômicas de provê–los sozinhos, devendo a família do transplantado ser atendida e acompanhada pela equipe técnica do CRAS desta municipalidade, bem como estar inserida no Cadastro Único do Governo Federal.
IV - Promover a orientação e conscientização da sociedade, através da realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras publicações, no sentido de demonstrar que a realização de transplante não interfere na qualidade de vida nem na capacidade produtiva da pessoa transplantada;
V - Implementar medidas que favoreçam a inclusão social e a inserção das pessoas que tiverem sido submetidas a transplante de qualquer natureza no mercado de trabalho.
Art. 3º Fica autorizado este município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, após parecer da Equipe Técnica do CRAS, a custear à pessoa submetida ao transplante, que atende os requisitos disposto nesta Lei, no caso de maior de 18 (dezoito) anos o paciente, ou à família do paciente menor de 18 (dezoito) anos, a adequação de moradia, auxílio moradia no teto de valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, por um período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e alimentação básica, sendo subsidiados Secretaria Municipal de Assistência Social, medicamentos receitados, fórmulas alimentares e material médico-hospitalar a serem fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º O paciente maior de 18 (dezoito) anos, ou à família do paciente menor de 18 (dezoito) anos, deverá apresentar o receituário médico, bem como as orientações a ela impostas, no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, fórmulas alimentares, bem como a adequação da moradia, com o intuito de atender as condições sanitárias, para o bom andamento da recuperação do pós-operatório.
Art. 5º Deverá a família do transplantado ser atendida e acompanhada pela equipe técnica do CRAS desta municipalidade, bem como estar inserida no Cadastro Único do Governo Federal, para assim ser atendida pelo Programa disposto.
Art. 6º O Município poderá implantar um banco de dados, com o objetivo de cadastrar todas as pessoas submetidas a transplante no âmbito municipal, para fins de elaboração de estatística, bem como, para proporcionar as condições necessárias à infraestrutura assistencial para que a recuperação e reinserção socioeconômica das pessoas submetidas a transplante possam ocorrer em níveis aceitáveis de dignidade e cidadania.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 07 de novembro de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:D99F34AD