ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.272, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

SÚMULA: Desafeta do uso comum a ÁREA INSTITUCIONAL – I, matriculado sob o nº 35.497, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Rolândia, e autoriza a permuta de imóveis com particulares e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado do uso comum o imóvel abaixo discriminado:

 

§ 1º - Imóvel MATRÍCULA nº 35.497, consistente da ÁREA INSTITUCIONAL – I, com área de 5.650,12 (cinco mil e seiscentos e cinquenta vírgula doze) metros quadrados, situado no “JARDIM CIDADE NOVA III”, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações:- “FRENTE”: Confronta com a Rua João Ciceri, em NW – 35º40ʼ00ʼʼ - SE, medindo 269,94 metros e raio de 5,00 metros com desenvolvimento de curva de 2,84 metros; LADO ESQUERDO: Confronta com Avenida Mauri Salles, em SE – 03º04ʼ12ʼʼ - NW -, medindo 47,49 metros; FUNDOS: Confronta com o Lote 165-F, em NW – 30º50ʼ23ʼʼ - SE, medindo 262,90 metros, segue em SW – 78º31ʼ37ʼʼ - NE – medindo 48,00 metros, segue em NW – 30º50ʼ23ʼʼ - SE, medindo 36,13 metros; LADO DIREITO: Confronta com a Rua Antonio Izami Takayama, em SW – 54º20ʼ00ʼʼ - NE, medindo 39,99 metros e raio de 5,00 metros com desenvolvimento de curva de 7,85 metros. OBS: Observador posicionado olhando de frente para o lote”. Registro sob nº 3/29.177, L. 2, fls. 01vº, data de 11.08.2015, do Serviço Registral da Comarca de Rolândia/PR. PROPRIETÁRIO: - MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. Avaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, conforme Relatório de Avaliação nº 003/2025, em R$ 1.460.000,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta mil reais), e;

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no §1º, com o imóvel

a seguir descrito: MATRÍCULA Nº 45.252, consistente do Lote de terras sob nº165-F/A-165-F/B-1, com a área de 6.496,24 metros quadrados, situado na “GLEBA PATRIMÔNIO ROLÂNDIA”, nesta cidade e Comarca, na Av. Japão, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações:- “Principiando em um marco cravado na divisa do Lote nº 165-F/A-165-F/B-REM com a Avenida Japão; deste ponto segue confrontando com o dito Lote 165-F/A-165-F/B-REM nos seguintes rumos e distâncias no rumo SE 35º48ʼ02ʼʼ NW com a distância de 119,51 metros, mais uma curva com desenvolvimento de 7,85 metros e raio de 5,00 metros, mais uma distância de 32,00 metros no rumo SW 54º11ʼ58ʼʼ NE, mais uma curva com desenvolvimento de 7,85 metros, mais uma distância de 32,00 metros no rumo SW 54º11ʼ58ʼʼ NE, mais uma curva com desenvolvimento de 7,85 metros e raio de 5.,00 metros, mais uma distância de 180,33 metros no rumo NW35º48ʼ02ʼʼSE; deste ponto segue confrontando com a Avenida Japão no rumo SE 19º34ʼ22ʼʼ NW com a distância de 73,91 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu o início a presente descrição”. Registros em maior porção sob nºs.6/26.328, L.2, fls. 02, datado de 12.08.2021; R.3/32.397, L.2, fls.01vº, datado de 12.08,2021, e Matrícula nº42.808, L.2, fls.01, datado de 24.11.2021, deste Serviço Registral de Imóveis, de propriedade de K.G.M – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa, Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ. sob nº 42.787.477/0001-09, com sede à Av. Tiradentes, nº 957, Sala 01, Centro, nesta cidade, neste ato representada por seu sócio administrador: Kaio Henrique Monteiro, brasileiro, casado, maior e capaz, engenheiro civil, portador da C.I. RG. nº 10.937.810-0-SSP-PR, e inscrito no CPF/MF sob nº 084.025.069-09, residente e domiciliado na Rua Gal. Estilac Leal, nº 40, Aptº 1002, Centro, CEP: 86.600-107, nesta cidade, nos termos do Contrato Social, registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR, sob nº 41210025259 aos 20.07.2021. Avaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, conforme Relatório de Avaliação nº 003/2025, em R$ 1.460.000,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta mil reais).

 

§ 1º o imóvel descrito neste artigo deverá ser transferido ao Município de Rolândia livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais.

 

§ 2º o Município possui a finalidade precípua de permutar o lote para fins de Alargamento de Via, implantar Equipamentos Públicos ou realizar obras de interesse público coletivo.

 

Art. 3º Todas as despesas decorrentes da lavratura da competente Escritura Pública de Permuta e seu registro junto ao Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Rolândia, serão suportadas por cada Permutante.

 

Parágrafo único: as escrituras públicas de permutas a que se refere o caput deste artigo serão lavradas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura dos respectivos documentos.

 

Art. 4º A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará pelos valores dispostos nas avaliações apresentadas pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, cujos imóveis trocados poderão apresentar valores equivalentes ou muito próximos, e será SEM TORNA, sem necessidade de compensação financeira por parte de nenhum dos Permutantes.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 31 de março de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO

Secretário Municipal de Planejamento

 

Autógrafo Nº 23/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 022/2025

Autoria: Poder executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:D9A9F83D