ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.213, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014

Origem: Projeto de Lei nº 021/2014.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 5.459,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), conforme discriminação abaixo:

 

08. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

08.001. EDUCAÇÃO

12.361.0012.02020 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

33.90.31.00.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

Fonte – 0.1.000104................... R$ 4.259,00

 

10. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

10.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0016.02007 PROGRAMAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

Fonte – 0.1.000934..................R$ 1.200,00

 

TOTAL GERAL R$ 5.459,00

 

Art. 2º - Servirá de recursos para a cobertura do crédito que trata o artigo anterior, na forma do art. 43, da LEI FEDERAL Nº 4.320, de 17.03.64, cancelamento de dotações conforme discriminadas abaixo:

 

08. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

08.001. EDUCAÇÃO

12.361.0012.02020 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte – 0.1.000104.........................R$ 4.259,00

 

10. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

10.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0016.02007 PROGRAMAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

Fonte – 0.1.000934...............R$ 1.200,00

 

TOTAL GERAL R$ 5.459,00

 

Art. 3º - Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA e LDO para o exercício corrente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 15 de outubro de 2014.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Alexandre Cesar de Carvalho
Código Identificador:D9AFD152