ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Câmara Municipal de Teixeira Soares

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 09, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015

Modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares

 

O Presidente da Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares:

 

Art. 1.º O artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passa a ter o seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único. Dentro dos prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno o Presidente da Câmara Municipal terá plena liberdade quanto à oportunidade de quando praticar seus atos.”

Art. 2.º O artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passa a ter a seguinte redação:

“Art. 41. As comissões da Câmara Municipal dividem-se em:

I – permanentes; e,

II – especiais ou temporárias.

§ 1.º As comissões da Câmara Municipal se regerão e se regulamentarão na forma das normas estabelecidas no Regimento Interno.

§ 2.º Às comissões da Câmara Municipal são outorgadas todas as competências estabelecidas no Regimento Interno.”

Art. 3.º O artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passa a ter a seguinte redação:

“Art. 44. Entende-se por sessão legislativa os dois períodos legislativos que se estendem do dia 2 de fevereiro ao dia 17 de julho e do dia 1.° de agosto ao dia 22 de dezembro, nos quais realizar-se-ão as sessões ordinárias da Câmara Municipal independentemente de qualquer convocação.

Parágrafo único. Entende-se por recesso legislativo os dois períodos de recesso que se estendem do dia 18 ao dia 31 de julho e do dia 23 de dezembro ao dia 1.º de fevereiro, nos quais não são realizadas sessões ordinárias da Câmara Municipal – no recesso legislativo poderão ser realizadas quaisquer outras sessões da Câmara Municipal, exceção de sessão ordinária, desde que precedidas de convocação.”

Art. 4.º O artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passa a ter a seguinte redação:

“Art. 45. As sessões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias, solenes, comemorativas, especiais e secretas.

§ 1.º As sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, comemorativas, especiais e secretas da Câmara Municipal se regerão e se regulamentarão na forma das normas estabelecidas no Regimento Interno.

§ 2.º As sessões, de regra, serão realizadas no recinto da Câmara Municipal.

§ 3.º As hipóteses que autorizarão a realização de sessões fora do recinto da Câmara Municipal, deverão ser expressamente estabelecidas no Regimento Interno.”

Art. 5.º O artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passa a ter a seguinte redação:

“Art. 46. As sessões da Câmara Municipal somente poderão realizar-se com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores e no caso específico de sessão extraordinária, com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Na hipótese do comparecimento de Vereadores em número inferior ao previsto no caput deste artigo, o Presidente da sessão a declarará aberta e em seguida encerrada por falta de quorum, determinando seja confeccionada a ata na qual constará a ocorrência.”

Art. 6.º O artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passa a ter a seguinte redação:

“Art. 48. A Câmara Municipal somente poderá realizar sessão extraordinária para apreciar proposições ou matérias urgentes ou de interesse público relevante, sessão extraordinária a qual será convocada pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1.º O Prefeito Municipal poderá solicitar ao Presidente da Câmara Municipal a convocação da Câmara Municipal para realização de sessão extraordinária para apreciar projeto de lei de sua iniciativa que disponha sobre matérias urgentes ou de interesse público relevante.

§ 2.º Na hipótese do parágrafo primeiro e na hipótese do projeto de lei ser apresentado nos períodos de recesso legislativo o Presidente da Câmara acatará a solicitação.

§ 3.º Na hipótese do parágrafo primeiro e na hipótese do projeto de lei ser apresentado nos períodos legislativos o Presidente da Câmara acatará, de regra, a solicitação, porém, quando em razão de dúvida da urgência ou do interesse público relevante da matéria ou quando em razão da complexidade da matéria ou quando em razão da polêmica da matéria, poderá encaminhar a solicitação do Prefeito Municipal para deliberação do Plenário, na ordem do dia da sessão ordinária na qual for lida a solicitação e o projeto de lei, solicitação a qual por maioria simples de votos ou será acatada sendo o projeto de lei deliberado em sessão extraordinária objeto de uma única discussão e votação ou não será acatada sendo o projeto de lei deliberado em sessões ordinárias objeto de três discussões e votações.

§ 4.º As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 72 horas e nela se deliberará ou deliberarão somente a proposição ou as proposições, a matéria ou as matérias, que motivaram a convocação.

§ 5.º O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação da sessão extraordinária aos Vereadores por meio de comunicação em sessão ordinária da Câmara Municipal a ser constada em ata ou por meio de comunicação pessoal e escrita.

§ 6.º As proposições ou matérias objeto de sessão extraordinária serão submetidas a uma única discussão e votação.”

Art. 7.º O artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passa a ter a seguinte redação:

“Art. 49. Deliberação é momento destinado à discussão e à votação das proposições ou matérias submetidas à apreciação do Plenário, na ordem do dia de uma sessão realizada pela Câmara Municipal.

§ 1.º As proposições ou matérias, de regra, serão submetidas a três discussões e três votações, com interstício mínimo de 24 horas entre elas.

§ 2.º Excetuam-se do parágrafo primeiro deste artigo, os Requerimentos, as Indicações, os Substitutivos, as Emendas, os Pareceres, as Moções, os Vetos, os Recursos contra os atos do Presidente e todas as matérias que não forem objeto de proposições escritas – todas estas exceções serão submetidas a uma única discussão e votação.

§ 3.º Excetuam-se do parágrafo primeiro deste artigo, também, as proposições ou matérias objeto de sessão extraordinária, as quais serão submetidas a uma única discussão e votação.

§ 4.º A deliberação de quaisquer proposições independentemente de quem for a iniciativa deverá ser feita no prazo de noventa dias, a contar da data de seu recebimento – o prazo estabelecido neste parágrafo, não flui nos períodos de recesso legislativo da Câmara Municipal.

§ 5.º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo quarto a proposição será incluída na ordem do dia da primeira sessão ordinária seguinte para início das deliberações.”

Art. 8.º O § 4.º, o § 5.º e o § 8.º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passam a ter a seguinte redação:

“§ 4.° A aprovação de matérias não contempladas nos parágrafos anteriores deste artigo, dependerá do voto favorável da maioria simples dos Vereadores, presentes à sessão a maioria absoluta.

§ 5.º O processo de votação se fará como estabelecer o Regimento Interno.

§ 8.º As discussões e as votações se farão como estabelecer o Regimento Interno.”

Art. 9.º Ao § 2.º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares fica incluído o seguinte inciso IX:

“IX – de demais matérias quando expressamente exigido em outros dispositivos desta mesma Lei Orgânica ou em dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal.”

Art. 10. Ao § 3.º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares fica incluído o seguinte inciso IV:

“IV – demais matérias quando expressamente exigido em outros dispositivos desta mesma Lei Orgânica ou em dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal.”

Art. 11. O artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passa a ter o seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único. Os projetos de resolução e os projetos de decreto legislativo serão deliberados na forma das normas estabelecidas no regimento interno.”

Art. 12. O caput e os §§ 1.º a 4.º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passam a ter a seguinte redação:

“Art. 55. A deliberação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito Municipal deverá ser feita no prazo de noventa dias, a contar da data de seu recebimento.

§ 1.º Se o Prefeito Municipal julgar a matéria do projeto de lei urgente ou de interesse público relevante, solicitará ao Presidente da Câmara Municipal a convocação da Câmara Municipal para realizar sessão extraordinária.

§ 2.º Na hipótese do parágrafo primeiro deste artigo, o Presidente da Câmara Municipal de acordo com o parágrafo segundo do artigo 48, convocará a sessão extraordinária dentro do prazo de 72 horas a quarenta e cinco dias e de acordo com o parágrafo terceiro do artigo 48, se acatar a solicitação ou o Plenário acatar a solicitação, também convocará a sessão extraordinária dentro do prazo de 72 horas a quarenta e cinco dias.

§ 3.º O prazo estabelecido no caput deste artigo não flui nos períodos de recesso legislativo da Câmara Municipal.

§ 4.° Esgotados os prazos estabelecidos no caput – observado o § 3.º - e no § 2.º, o projeto de lei será incluído na ordem do dia da primeira sessão ordinária seguinte para início das deliberações.”

Art. 13. O artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passa a ter a seguinte redação:

“Art. 56. Os projetos de lei assim como quaisquer proposições que receberem parecer pela rejeição – devidamente aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal – de qualquer comissão permanente para a qual tenham sidos encaminhados, serão considerados prejudicados, acarretando o encerramento da apreciação e o consequente e automático arquivamento do projeto de lei ou da proposição.”

Art. 14. O artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passa a ter a seguinte redação:

“Art. 59. Para eventuais matérias não especificadas expressamente no Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal poderá editar resoluções administrativas e decretos legislativos administrativos, ambos de natureza administrativa não sujeitos à apreciação e deliberação do Plenário.”

Art. 15. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário, inclusive as constantes da própria Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teixeira Soares.

Art. 16. Esta EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLOS ALBERTO GORTE


Publicado por:
Debora Maria Serenato
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