ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.589, DE 31 DE JULHO DE 2018

LEI Nº 1.589, DE 31 DE JULHO DE 2018

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária de Enfermeiro.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 236, inciso III, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 a realizar Teste Seletivo Simplificado para a contratação temporária de um Enfermeiro, em razão da licença maternidade a ser concedida para a servidora efetiva.

Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 2º. A contratação de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.

 

Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:D9B5D29E