ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 896/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterada a redação do caput do Art. 10, da Lei nº 540/2010, de 21-06-2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 – A utilização de bens e serviços públicos em face de interesse comunitário, para atender associações, projetos sociais, cooperativas, etc., no que tange ao espaço comum da coletividade, como cascalhamento em estradas e casos de utilidade pública e no que tange o objetivo comum da coletividade, como eventos sociais de interesse público serão isentos do pagamento de taxas constante desta Lei.”

Art. 2º- Fica incluído um parágrafo 4º à redação do artigo 2º, da Lei nº 540/2010, de 21-06-2010, com a seguinte redação:

“Art. 2º ...

§ 4º O valor das diárias levarão em consideração apenas os dias trabalhados, excetuando-se o transporte até a propriedade, ida e volta, bem como os dias de não utilização do equipamento devido a condição climática.”

Art. 3º- Fica alterada a redação do Anexo I, da Lei nº 540/2010, de 21 de junho de 2010 - Tabela de Preços de Utilização de Bens e Serviços Públicos -, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“TABELA DE PREÇOS DE UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ANEXO I

 

 

DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS/SERVIÇOS

VALOR DA TAXA

1

Motoniveladora

R$ 120,00 por hora

2

Escavadeira hidráulica – 16 toneladas

R$ 140,00 por hora

3

Escavadeira hidráulica – 14 toneladas

R$ 120,00 por hora

4

Retro escavadeira

R$ 80,00 por hora

5

Pá-Carregadeira

R$ 100,00 por hora

6

Caminhão (terra e cascalho)

Truck – R$ 60,00 - por viagem

Toco – R$ 30,00 - por viagem

7

Transporte de ônibus

R$ 2,00 por quilômetro rodado, acrescido do pagamento das despesas de alimentação e de pernoite do motorista

8

Taxa de limpeza de terreno urbano baldio

R$ 200,00 por limpeza até 300 m², e

R$ 400,00 acima de 300 m²

9

Taxa de limpeza de fossas sépticas com o serviço executado pelo Município

R$ 50,00 por fossa séptica na área rural

R$ 35,00 por fossa na cidade, acrescido do valor da tarifa do metro cúbico de esgoto a ser lançado na rede coletora, conforme tarifa estipulada pela concessionária do serviço (SANEPAR)

10

Taxa de limpeza de fossas sépticas com locação do equipamento pelo usuário

R$ 50,00 a diária se associado

R$ 70,00 a diária se não associado

11

Trator de pneu (trator agrícola)

R$ 70,00 por hora se associado

R$ 100,00 por hora se não associado

12

Trator de pneu (Tramontina), fruticultura

R$ 35,00 por hora se associado

R$ 50,00 por hora se não associado

13

Transporte com a carreta prancha

R$ 8,00 por quilômetro rodado

14

Locação de plantadeira

R$ 70,00 a diária se associado

R$ 100,00 a diária se não associado

15

Locação de Escalificador (Pé de pato/subsolador)

R$ 30,00 a diária se associado

R$ 50,00 a diária se não associado

16

Locação de Grade Aradora

R$ 30,00 a diária se associado

R$ 50,00 a diária se não associado

17

Locação de Carreta Agrícola (basculante)

R$ 30,00 a diária se associado

R$ 50,00 a diária se não associado

18

Locação de Micro trator (motocultivador)

R$ 70,00 a diária se associado

R$ 100,00 a diária se não associado

19

Locação de Roçadeira

R$ 30,00 a diária se associado

R$ 50,00 a diária se não associado

20

Locação de Rotativa

R$ 30,00 a diária se associado

R$ 50,00 a diária se não associado

21

Locação de Pulverizador (atomizador, tratorizado)

R$ 30,00 a diária se associado

R$ 50,00 a diária se não associado

22

Locação de Broca (acoplada ao trator)

R$ 30,00 a diária se associado

R$ 50,00 a diária se não associado

23

Locação de Colhedora de forragem (tarup/ensiladeira)

R$ 70,00 a diária se associado

R$ 100,00 a diária se não associado

 

Art. 4º- Fica incluído um novo artigo 12, à Lei nº 540/2010, de 21-06-2010, com a seguinte redação:

“Art. 12 - O associado que trata a presente lei refere-se a agricultores associados nas associações de comunidades rurais.”

Art. 5º- Fica alterada a redação do parágrafo 1º, do artigo 10, da Lei nº 540/2010, o qual passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 10...

§ 1º Trabalhos individuais a proprietários ou responsáveis que requererem no máximo 04 (quatro) horas de serviço, ou 03 (três) caminhões de terra no curso de cada ano, desde que estejam em dia com a fazenda pública municipal também serão contemplados com a isenção.”.

Art. 6º- Em razão da alteração que trata o artigo 4º desta Lei, o artigo 12, da Lei nº 540/2010, de 21-06-2010, passa a constar como o artigo 13.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 22 de dezembro de 2017.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:D9B7153E