ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 607/2023
Data 24/07/2023
SÚMULA: Autoriza receber em doação bem imóvel, na condição e forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Município autorizado a receber, por doação, os seguintes bens imóveis:
I – Lote de terras urbano nº 11 (onze), da quadra 01 (hum), do Loteamento Residencial Verê I, do município de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 221.02 m² (duzentos e vinte e um metros quadrados e dois decímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da matrícula 29.769, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade da COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná;
II – Lote de terras urbano nº 12 (doze), da quadra 01 (hum), do Loteamento Residencial Verê I, do município de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 264,00 m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da matrícula 29.770, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade da COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná;
III – Lote de terras urbano nº 13 (treze), da quadra 01 (hum), do Loteamento Residencial Verê I, do município de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 220,89 m² (duzentos e vinte metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da matrícula 29.771, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade da COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná
Art. 2º As despesas de escritura correrão às expensas do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 24 de julho de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:D9BAEAAD