ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 607/2023

Data 24/07/2023

 

SÚMULA: Autoriza receber em doação bem imóvel, na condição e forma que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica o Município autorizado a receber, por doação, os seguintes bens imóveis:

 

I – Lote de terras urbano nº 11 (onze), da quadra 01 (hum), do Loteamento Residencial Verê I, do município de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 221.02 m² (duzentos e vinte e um metros quadrados e dois decímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da matrícula 29.769, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade da COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná;

 

II – Lote de terras urbano nº 12 (doze), da quadra 01 (hum), do Loteamento Residencial Verê I, do município de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 264,00 m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da matrícula 29.770, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade da COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná;

 

III – Lote de terras urbano nº 13 (treze), da quadra 01 (hum), do Loteamento Residencial Verê I, do município de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 220,89 m² (duzentos e vinte metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da matrícula 29.771, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade da COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná

 

Art. 2º As despesas de escritura correrão às expensas do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 24 de julho de 2023.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:D9BAEAAD