ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1657/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº004/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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341 |
2494 |
03.001.10.302.0024.2.034 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.50.43 |
R$ 30.000,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no exercício anterior conforme arrecadação realizada no Recurso 2494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas EC, registrados conforme rubrica da receita: 4.1.7.1.8.99.1.1.01.03.00 - Incremento temporário do Limite Financeiro da Assist. de Média e Alta Complexidade – Emenda Parlamentar, no valor de 30.000,00 (trinta mil reais).
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro, 26 de Janeiro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:D9C042B2