ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 5.560 DE 05 DE AGOSTO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.854 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 1º e os §1º, §2º e §3º da Lei nº 3.854, de 24 de fevereiro de 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD do Município de Palmeira que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações de prevenção, tratamento, reinserção e redução da demanda de drogas.
§1º O COMAD é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo que tem como atribuição acompanhar, propor, controlar e fiscalizar as ações e o funcionamento das Políticas sobre Drogas no Município de Palmeira.
§2º Ao COMAD caberá atuar como articulador das ações das instituições, movimentos comunitários organizados e órgãos governamentais existentes no Município e dispostos a cooperar com o esforço municipal.
§3º O COMAD, a partir das atribuições mencionadas no parágrafo anterior, deverá se integrar ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
-----------------------(NR)”
Art. 2º Altera o caput do artigo 2º e os §1º, §2º e §3º Lei nº 3.854, de 24 de fevereiro de 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º São objetivos do COMAD:
------------------------------------------------------
§ 1º O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo contato direto com o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§ 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas Sobre Drogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD e o Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas - CONESD, permanentemente, informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
§ 3º O COMAD deverá anualmente apresentar os programas, as ações desenvolvidas e os resultados de sua atuação em audiência pública realizada em Sessão Especial da Câmara Municipal de Palmeira. (NR)”.
Art. 3º Altera o caput do artigo 3º e §4º da Lei nº 3.854, de 24 de fevereiro de 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O COMAD fica assim constituído:
---------------------
§4º O detalhamento da organização do funcionamento do COMAD, assim como as atribuições de sua diretoria, serão objeto do respectivo Regimento Interno. (NR)”
Art. 4º Altera o caput do artigo 4º da Lei nº 3.854, de 24 de fevereiro de 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD será composto por 15 (quinze) membros, sendo:
----------------------------------(NR)”
Art. 5º Altera o artigo 6º Lei nº 3.854, de 24 de fevereiro de 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Palmeira - COMAD. (NR)”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Central de Atendimento ao Cidadão, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de Agosto de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:D9C1498B