ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 43/2025
LEI MUNICIPAL Nº 43 DE 2025.
Sumula: Dispõe sobre inclusão no PPA 2022-2025, na LDO de 2025 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2025 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2022 – 2025, objeto da Lei nº 78/2021 de 01 de setembro de 2021, as ações codificadas sob nº 04.001. 04.121.0004.1.469. – ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS DE VIABILIDADE; 04.001.15.452.0013.1.470. - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL; 05.002.12.365.0019.1.471. - AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS, cujas características a seguir:
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04. |
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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04.001.04.121. |
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
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04.001.04.121.0004. |
SERVICOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRACAO FINANCEIRA |
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04.001.04.121.0004.1.469. |
ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS DE VIABILIDADE |
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PRODUTOS: |
Apoio Administrativo |
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NATUREZA DA AÇÃO |
Obras |
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TIPO DE EXECUÇÃO |
Direta |
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TIPO AÇÃO |
Projeto |
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UNIDADE DE MEDIDA |
Outras Unidades de Medida |
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DATA DE INICIO |
01/04/2025 |
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DATA FINAL |
31/12/2025 |
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2025 |
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Rec. Ordinários |
R$ 0,00 |
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Rec. Vinculados |
R$ 400.000,00 |
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META FÍSICA anual |
10 |
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04. |
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.452. |
SERVIÇOS URBANOS |
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04.001.15.452.0013. |
SERVIÇOS FUNENARIOS |
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04.001.15.452.0013.1.470. |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL |
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PRODUTOS: |
OBRA CONSTRUIDA/AMPLIADA |
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NATUREZA DA AÇÃO |
Obras |
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TIPO DE EXECUÇÃO |
Direta |
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TIPO AÇÃO |
Projeto |
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UNIDADE DE MEDIDA |
Metros Quadrados |
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DATA DE INICIO |
15/04/2025 |
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DATA FINAL |
31/12/2025 |
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2025 |
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Rec. Ordinários |
R$ 0,00 |
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Rec. Vinculados |
R$ 89.000,00 |
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META FÍSICA anual |
6.000 m² |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.002.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12.365.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12.365.0019.1.471. |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS |
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PRODUTOS: |
OBRA CONSTRUIDA/AMPLIADA |
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NATUREZA DA AÇÃO |
Obras |
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TIPO DE EXECUÇÃO |
Direta |
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TIPO AÇÃO |
Projeto |
|
UNIDADE DE MEDIDA |
Metros Quadrados |
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DATA DE INICIO |
15/04/2025 |
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DATA FINAL |
31/12/2025 |
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2025 |
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Rec. Ordinários |
R$ 0,00 |
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Rec. Vinculados |
R$ 50.000,00 |
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META FÍSICA anual |
2.000 m² |
Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2025, objeto da Lei nº 60/2024 de 22 de outubro de 2024, as ações codificadas sob nº 04.001. 04.121.0004.1.469. – ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS DE VIABILIDADE; 04.001.15.452.0013.1.470. - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL; 05.002.12.365.0019.1.471. - AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS - utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 579.000,00 (quinhentos e setenta e nove mil reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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04.001.04.121. |
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
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04.001.04.121.0004. |
SERVICOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRACAO FINANCEIRA |
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04.001. 04.121.0004.1.469. |
ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS DE VIABILIDADE |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente |
400.000,00 |
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04. |
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.452. |
SERVIÇOS URBANOS |
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04.001.15.452.0013. |
SERVIÇOS FUNENARIOS |
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04.001.15.452.0013.1.470. |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente |
89.000,00 |
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04.001.26. |
TRANSPORTE |
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04.001.26.782. |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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04.001.26.782.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.26.782.0015.1.468. |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO (SEDE) |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente |
40.000.00 |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.002.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12.365.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12.365.0019.1.471. |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS |
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|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
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|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente |
50.000,00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
579.000,00 |
Artigo 4º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício, a seguir discriminado, a seguir discriminados:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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FONTE TCE 501 CÓDIGO LOCAL 1049 FONTE PADRÃO 501.04.09.00.00 |
Receita 2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00. Alienação de Bens - RECURSOS PRÓPRIOS |
579.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
579.000,00 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
579.000,00 |
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Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de abril de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:D9C4FDF4