ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 43/2025

LEI MUNICIPAL Nº 43 DE 2025.

 

Sumula: Dispõe sobre inclusão no PPA 2022-2025, na LDO de 2025 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2025 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2022 – 2025, objeto da Lei nº 78/2021 de 01 de setembro de 2021, as ações codificadas sob nº 04.001. 04.121.0004.1.469. – ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS DE VIABILIDADE; 04.001.15.452.0013.1.470. - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL; 05.002.12.365.0019.1.471. - AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS, cujas características a seguir:

 

04.

DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

04.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

04.001.04.121.

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

04.001.04.121.0004.

SERVICOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRACAO FINANCEIRA

04.001.04.121.0004.1.469.

ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS DE VIABILIDADE

PRODUTOS:

Apoio Administrativo

NATUREZA DA AÇÃO

Obras

TIPO DE EXECUÇÃO

Direta

TIPO AÇÃO

Projeto

UNIDADE DE MEDIDA

Outras Unidades de Medida

DATA DE INICIO

01/04/2025

DATA FINAL

31/12/2025

2025

Rec. Ordinários

R$ 0,00

Rec. Vinculados

R$ 400.000,00

META FÍSICA anual

10

04.

DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

04.001.15.

URBANISMO

04.001.15.452.

SERVIÇOS URBANOS

04.001.15.452.0013.

SERVIÇOS FUNENARIOS

04.001.15.452.0013.1.470.

AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

PRODUTOS:

OBRA CONSTRUIDA/AMPLIADA

NATUREZA DA AÇÃO

Obras

TIPO DE EXECUÇÃO

Direta

TIPO AÇÃO

Projeto

UNIDADE DE MEDIDA

Metros Quadrados

DATA DE INICIO

15/04/2025

DATA FINAL

31/12/2025

2025

Rec. Ordinários

R$ 0,00

Rec. Vinculados

R$ 89.000,00

META FÍSICA anual

6.000 m²

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

05.002.12.

EDUCAÇÃO

05.002.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

05.002.12.365.0019.1.471.

AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS

PRODUTOS:

OBRA CONSTRUIDA/AMPLIADA

NATUREZA DA AÇÃO

Obras

TIPO DE EXECUÇÃO

Direta

TIPO AÇÃO

Projeto

UNIDADE DE MEDIDA

Metros Quadrados

DATA DE INICIO

15/04/2025

DATA FINAL

31/12/2025

2025

Rec. Ordinários

R$ 0,00

Rec. Vinculados

R$ 50.000,00

META FÍSICA anual

2.000 m²

 

Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2025, objeto da Lei nº 60/2024 de 22 de outubro de 2024, as ações codificadas sob nº 04.001. 04.121.0004.1.469. – ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS DE VIABILIDADE; 04.001.15.452.0013.1.470. - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL; 05.002.12.365.0019.1.471. - AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS - utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.

 

Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 579.000,00 (quinhentos e setenta e nove mil reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

04.001.04.121.

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

04.001.04.121.0004.

SERVICOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRACAO FINANCEIRA

 

04.001. 04.121.0004.1.469.

ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS DE VIABILIDADE

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente

 

400.000,00

04.

DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.452.

SERVIÇOS URBANOS

 

04.001.15.452.0013.

SERVIÇOS FUNENARIOS

 

04.001.15.452.0013.1.470.

AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente

89.000,00

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.26.782.0015.1.468.

AMPLIAÇÃO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO (SEDE)

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente

40.000.00

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.1.471.

AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente

50.000,00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

579.000,00

 

Artigo 4º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício, a seguir discriminado, a seguir discriminados:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

FONTE TCE 501

CÓDIGO LOCAL 1049

FONTE PADRÃO 501.04.09.00.00

Receita 2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00. Alienação de Bens - RECURSOS PRÓPRIOS

579.000,00

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

579.000,00

 

TOTAL GERAL DESTA LEI

579.000,00

 

 

 

 

 

Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de abril de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:D9C4FDF4