ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 847/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 25 da Lei Municipal nº 819, de 12 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. O Aluguel Social será pago pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e não ultrapassará o valor mensal de até R$ 600,00 (seiscentos reais) por família, sendo pago diretamente ao proprietário do imóvel;
§ 1º O Aluguel Social será reajustado anualmente pelo INPC.
§ 2º Na hipótese de o Aluguel Social contratado ser inferior ao valor máximo estabelecido no caput, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado.
§ 3º Eventual diferença entre o valor do Aluguel Social e o da locação deverá ser suportada pela família locatária.
§ 4º O pagamento a que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes.
§ 5º A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação mensal dos recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício.
§ 6º As despesas de água, luz e demais impostos do imóvel estarão condicionados no contrato de locação feito entre o dono do imóvel e o beneficiário.
§ 7º A eleição do imóvel a ser locado, a negociação e a contratação da locação com o proprietário serão de responsabilidade exclusiva do titular do benefício;
§ 8° Nos casos de situação de risco previamente verificada pela defesa civil, situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pela defesa civil, e/ou por decreto do chefe do poder executivo municipal.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 05 de dezembro de 2023.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:D9C9E9C4