ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 818/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 721 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 818/2022

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 721 de 12 de dezembro de 2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

F101

09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60%

199

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

384.000,00

200

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

125.000,00

 

F101

09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o FUNDEB 60% – Creche

289

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

76.000,00

290

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

15.000,00

 

 

TOTAL

R$

600.000,00

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

F101

09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60%

201

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

50.000,00

 

F102

09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o FUNDEB 40%

204

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

12.000,00

205

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

30.000,00

206

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

5.000,00

208

3.3.90.08 – Outros Benef Assist do Servid e do Militar

R$

3.000,00

211

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

335.000,00

215

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

28.000,00

 

F101

09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o FUNDEB 60% – Creche

291

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

21.000,00

 

F101

09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o FUNDEB 60% – Pré-Escola

296

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

50.000,00

297

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

20.000,00

298

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

46.000,00

 

 

TOTAL

R$

600.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (12/12/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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