ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 688, DE 22 DE JULHO DE 2020

LEI Nº 688, DE 22 DE JULHO DE 2020.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2020, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2095 – Convênio Federal 829783/2016 – Pavimentação da Rua Santos Vicentim e Gustavo Lori de Lima

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 64.737,58

Conta Despesa: 1589

Fonte 784 (Convênio Federal – Ministério das Cidades – Pavimentação de Vias Urbanas)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2095 – Convênio Federal 829783/2016 – Pavimentação da Rua Santos Vicentim e Gustavo Lori de Lima

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100,00

Conta Despesa: 1588

Fonte 784 (Convênio Federal – Ministério das Cidades – Pavimentação de Vias Urbanas)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2095 – Convênio Federal 829783/2016 – Pavimentação da Rua Santos Vicentim e Gustavo Lori de Lima

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 2.162,42

Conta Despesa: 1587

Fonte 784 (Convênio Federal – Ministério das Cidades – Pavimentação de Vias Urbanas)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

814

1.3.21.00.1.1.05.10.00.00.00

Rendimentos - Fonte 814

R$ 2.262,42

814

2.4.1.8.10.7.1.01.00.00.00.00

Convênio Federal 829783/2016 – Pavimentação das Ruas Santos Vicentim e Gustavo Lori de Lima

R$ 64.737,58

TOTAL R$ 67.000,00

 

Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2020.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:D9D50A22