ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.195, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Realeza, estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o vale alimentação, benefício de caráter indenizatório, com a finalidade de subsidiar as despesas com alimentação e/ou refeição dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo.
§ 1º A inclusão do servidor é feita de forma automática a partir da implantação do benefício.
§ 2º Inclui-se nas categorias a serem beneficiadas os ocupantes de cargos que estejam cedidos ou permutados a outras esferas, desde que percebam seus vencimentos pelo Município e não recebam benefício equivalente no órgão de lotação.
Art. 2ºSerá concedido vale alimentação no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) aos servidores públicos do Município de Realeza.
Art. 3ºO valor do benefício estipulado nesta lei é devido aos servidores:
I - Efetivos;
II - Empregados Públicos/Temporários;
III - Comissionados;
IV - Conselheiros tutelares;
V- Menor Aprendiz .
Art. 4ºO vale alimentação será concedido mensalmente, através de cartão magnético, cujo pagamento será efetuado através de empresa especializada em fornecimento-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observada as normas relativas à licitação.
§ 1º O vale alimentação poderá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios e cujos créditos poderão ser acumulados.
§ 2º O valor creditado no cartão magnético terá validade para consumo nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Realeza, que estejam aptos, dispostos em participar e que sejam conveniados com a operadora do cartão magnético contratada pelo Município.
§ 3º O auxílio será concedido através de cartão magnético próprio de débito recarregável, exclusivo e intransferível nominal a cada servidor beneficiado.
§ 4º Ocorrendo o desligamento do servidor o cartão será imediatamente cancelado e o beneficiário deverá entregá-lo no setor de Recursos Humanos da Prefeitura.
§ 5º O auxílio será concedido por meio pagamento em pecúnia em folha de pagamento até que a Municipalidade adote o sistema de pagamento mediante utilização de cartão magnético.
§ 6º Caso ocorra algum descumprimento contratual pela empresa contratada que impossibilite o recebimento na forma prevista em Lei, poderá, motivadamente, a Administração Pública Municipal efetuar o pagamento via indenização em folha de pagamento ou diretamente aos Servidores.
Art. 5ºO valor do vale alimentação descrito no artigo 2º dessa lei, é instituído a cargos com carga horária de 40 horas semanais, além das escalas de 12/36; 24/36, bem como aos cargos com dedicação integral ou exclusiva.
Parágrafo único: Aos servidores que realizam carga horária de 20 (vinte) horas ou 30 (trinta) horas, o valor do vale alimentação será diretamente proporcional a sua carga horária.
Art. 6ºEm caso de afastamentos, com ou sem remuneração, licenças de qualquer título, bem como nos casos de ausências/faltas justificadas ou não, recessos o servidor perderá o benefício proporcionalmente aos dias úteis não trabalhados.
§ 1º O desconto do vale alimentação referente às hipóteses previstas neste artigo, ocorrerá após a conclusão do processo de controle da frequência mensal do relógio ponto.
§ 2º Não terão direito ao benefício os servidores admitidos e desligados com menos de 15 (quinze) dias do fechamento do ponto.
§ 3º O servidor que contar com 02 (duas) faltas injustificadas no mês perderá o direito ao recebimento integral do valor de vale alimentação, referente aquele mês de conclusão do processo de controle da frequência mensal do relógio ponto.
§4° No caso de férias ou ponto facultativo/recesso, não serão descontados o valor do vale alimentação.
Art. 7ºConsiderar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação a proporcionalidade de 5% (cinco por cento), por dia útil não trabalhado.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
Art. 8ºO servidor que acumule cargo ou emprego, na forma da Constituição, fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, pelo somatório da remuneração dos dois vínculos.
Art. 9ºO auxílio alimentação não se incorpora à remuneração, e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, estatutárias, previdenciárias ou fiscais.
Art. 10.O valor do auxílio alimentação de que trata esta lei será reajustado anualmente, conforme disponibilidade financeira, mediante edição de Decreto de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 11.A Administração Municipal poderá contratar mediante processo licitatório empresa para gerir o auxílio-alimentação.
Art. 12.O servidor poderá renunciar ao direito ao benefício criado por esta Lei, mediante assinatura de Termo de Renúncia próprio.
Art. 13.A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da dotação própria prevista na legislação orçamentária em vigor.
Art. 14.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Realeza, dezesseis de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:D9DB46E1