ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4802, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO APLICATIVO “MENOR PREÇO” PARA A CONSULTA E ESTIMATIVA DE PREÇOS NAS LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 5/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal torna obrigatória a utilização do aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná para referência, consulta e estimativa de preços em Processos Licitatórios, cujos objetos sejam obras e/ou serviços, podendo, sem prejuízo, o uso combinado de outras ferramentas legais para o mesmo objetivo.
Parágrafo único. No Processo Licitatório, deverá ser comprovada a consulta realizada com o aplicativo mencionado no caput do artigo, bem como o nome do agente público e a data em que a respectiva consulta se realizou.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 12 de março de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:D9DC2723