ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1729/2022

SÚMULA: Altera Lei nº 1661/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a aquisição e distribuição de uniformes escolares para todos os alunos, professores e servidores da rede municipal de ensino, incluindo escolas e centros de educação infantil e APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a aquisição e distribuição de uniformes escolares para todos os alunos, professores e servidores da rede municipal de ensino, incluindo escolas e centros de educação infantil e alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

 

Art. 2°. A distribuição dos uniformes será realizada em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Educação e com as equipes diretivas das escolas, centros de educação infantis municipais e APAE.

 

Art. 3°. O uniforme será distribuído a todos os alunos matriculados, aos professores e servidores que trabalham nas escolas municipais e centros de educação infantil e, alunos que estudam na APAE do município, ao menos uma vez ao ano, sendo um “Kit” para cada um, que conterá os seguintes itens:

 

a) Kit verão aluno

I – 02 (duas) bermudas (meninos) ou shorts saia (meninas);

II – 02 (duas) camisetas de manga curta;

III - 02 (dois) pares de meias escolares;

IV – 01 (um) par de tênis escolar.

 

b) Kit inverno aluno

I – 02 (duas) camiseta de manga longa;

II- 01 (uma) calça;

III- 01 (uma) jaqueta.

 

c) Kit professor e servidor

I – 01 (um) jaleco (cozinheiras, professores, educadores e atendentes);

II – 02 (duas) camisetas (professores, e demais servidores);

III – 01 (um) par de tênis, para todos os servidores da educação.

 

Art. 4º. Para a aquisição dos bens indicados no artigo anterior, o Município realizará procedimento licitatório.

 

Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas em orçamento municipal vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1661/2021.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 26 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:D9DEBB0B