ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 599/2022

SÚMULA. INSTITUI PRESUNÇÕES DE OMISSÃO DE RECEITA EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PARA FINS DE APURAÇÃO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, e dá outras providências.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta lei institui presunções de omissão de receita de prestação de serviços para fins de ISSQN e ITBI, aplicáveis aos casos especificados nos artigos seguintes, bem como impõe critérios para o arbitramento da base de cálculo dos respectivos impostos.

 

Art. 2º. As presunções erigidas nesta lei são relativas, podendo ser ilididas por prova em contrário produzida pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou ainda, de ofício, pela própria autoridade fazendária que tomar conhecimento da verdade dos fatos efetivamente ocorridos.

 

Art. 3º. Todo lançamento contábil deverá estar lastreado em documento hábil respectivo.

 

CAPÍTULO I

DAS PRESUNÇÕES DE OMISSÃO DE RECEITA DE SERVIÇOS

Seção I

Do Passivo Fictício

 

Art. 4º. Caracterizam omissão de receita as seguintes ocorrências:

I – a indicação de saldo credor de caixa na escrituração;

II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados;

III – a manutenção no passivo de obrigações já quitadas ou não exigíveis.

 

Art. 5º. Nas hipóteses do artigo anterior, farão parte da base imponível do ISSQN:

I - o valor do estouro de caixa, no caso do inciso I;

II - a soma dos pagamentos efetuados e não lançados, no caso do inciso II;

III - o montante das obrigações pagas e inexigíveis constantes do passivo do balanço patrimonial da empresa.

 

Seção II

Dos Suprimentos de Caixa

 

Art. 6º. Constituem omissão de receita os suprimentos de caixa cuja origem dos recursos não for devidamente comprovada.

§ 1º Os lançamentos de suprimento de caixa deverão ser fundamentados em documentos idôneos e com datas e valores coincidentes.

§ 2º O contrato de mútuo somente será aceito como prova caso se apresente com as assinaturas das partes contratantes devidamente reconhecidas em cartório, com data anterior à disponibilização dos recursos.

§ 3º Não cumprido o disposto nos parágrafos anteriores, a autoridade fiscal incluirá na base de cálculo do imposto o valor dos recursos de caixa pretensamente fornecidos à empresa por administradores, sócios, prepostos e terceiros.

 

Seção III

Dos Depósitos Bancários

 

Art. 7º. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

Parágrafo único. O valor omitido das receitas será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.

 

Seção IV

Da Omissão de Receita nas Atividades Mistas

 

Art. 8º - Nos casos em que o contribuinte exerça outras atividades em conjunto com serviços, a receita apurada na forma das seções anteriores deverá ser proporcionalizada à participação, em percentual, da prestação de serviços no faturamento global da empresa, no exercício da apuração.

Parágrafo único. A regra do caput será aplicada também para os casos em que o contribuinte exerça mais de uma atividade de prestação de serviços.

 

Seção V

Da apuração da Receita Preponderante para a Verificação da Imunidade de ITBI

 

Art. 9º. Exercendo o contribuinte mais de uma atividade, as receitas apuradas na forma das seções anteriores serão somadas e consideradas no seu todo como decorrentes de atividade impeditiva da imunidade tributária prevista no art. 37 do Código Tributário Nacional.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. As instituições bancárias e financeiras, bem como os tomadores de serviços ficam obrigados a fornecer à Fiscalização Municipal os boletos bancários emitidos e os comprovantes de movimentação bancária do contribuinte fiscalizado.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo por Decreto em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.

 

Art. 11. Ficam mantidas as demais disposições previstas na legislação tributária municipal, que igualmente estabelecem critérios para o arbitramento da receita de prestação de serviços.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 12-12-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 12 de Dezembro de 2022.

 

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

 

CELSO ROMUALDO DOS SANTOS -

1º Secretário 

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:D9DF0933