ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 764, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, o imóvel descrito abaixo:

 

I – Uma parcela com extensão máxima de 6.400 m2 (seis mil e quatrocentos metros quadrados), integrante ao Imóvel Chácara nº 320, que possui área total de 41.679,27 m2 (quarenta e um mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), oriunda da unificação dos Lotes Rurais n°s 320/321-A,322-A e 323-A do núcleo de São Pedro Colônia Rio Quarto, situada no Perímetro Urbano do Município de São Pedro do Iguaçu-PR,nesta Comarca de Toledo-PR,com os seguintes limites e confrontações: Nordeste com a Rua Santa Catarina; Sudeste: com o Lote Rural n°320/321-B; Sudoeste: com os Lotes Rurais n°s 320/321-B,322-B; e Noroeste com o Lote Rural n° 324.Descrição do Perímetro: Partindo do Marco 01 com coordenada plana UTM E:211103.472 e N: 7239110.065, desde, segue por uma linha seca, confrontando com a Rua Santa Catarina com Az.136°15’21” e a distância de 371,76 metros até o marco 02;desde, segue confrontado com o Lote Rural n° 320/321-B com AZ.185°42’25” e a distância de 147,36 metros até o marco 03;desde, segue, confrontando com os Lotes Rurais n°s 320/321-B e 322-B e 323-B com AZ.316°15’21” e a distância de 372,67 metros até o marco 04; desde, segue confrontando com o Lote Rural n° 324,com AZ.5°59’55” e a distância de 146,81 metros até o marco 01, ponto inicial da descrição do perímetro.Cadastro Municipal : 3.179, de propriedade do Município de São Pedro do Iguaçu

 

Parágrafo único. O imóvel referido no caput deste artigo fica desafetado da sua primitiva condição de bem indisponível, de uso comum do povo, passando à condição de bem dominical.

 

Art. 2º. O bem imóvel descrito no artigo 1º. desta Lei será utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:

 

I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;

 

II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;

 

III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

 

IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;

 

V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;

 

VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.

 

Art. 3º O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.

 

Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

 

Art. 4º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

 

I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no Art. 3º. desta Lei;

 

II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

 

Art. 5º. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

 

I – ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;

 

a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação;

b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.

 

II – IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário;

 

Art. 6º Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento Público, interessadas em produzir na área objeto desta Lei, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 10 de fevereiro de 2014.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:D9E0923D