ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO Nº 1987 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 1987 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DECRETO Nº 1987 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

SÚMULA: Regulamenta os critérios e procedimentos municipais de elegibilidade, triagem, autorização, transporte, alta e continuidade do tratamento de cães e gatos encaminhados à Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, no âmbito do Contrato nº 176/2026, e dá outras providências.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA, Prefeito municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a política de proteção e bem-estar animal instituída pela Lei Municipal nº 771/2021 e o Contrato nº 176/2026, oriundo da Inexigibilidade nº 22/2026,

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA ELEGIBILIDADE DO TUTOR E DO ANIMAL

Art. 1º Este Decreto estabelece o fluxo de acesso aos serviços médico-veterinários prestados pela Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, por meio de sua estrutura técnica, nos limites do Contrato nº 176/2026, compreendendo consultas, procedimentos clínicos, internações, exames, cirurgias e demais serviços constantes da tabela pública contratualmente aplicável.

§ 1º O atendimento custeado pelo Município exige interesse público concretamente demonstrado, avaliação técnica, autorização administrativa e disponibilidade contratual; não constituindo cobertura veterinária universal ou direito automático a procedimento solicitado pelo particular.

§ 2º Este Decreto disciplina o atendimento veterinário previsto no contrato e não regulamenta campanhas ou etapas de esterilização do Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos.

Art. 2º São objetivos deste Decreto:

I – assegurar que recursos públicos sejam empregados em atendimentos veterinários de efetivo interesse público, com critérios verificáveis e decisões motivadas;

II – garantir que a elegibilidade de animais com tutor identificado dependa tanto da necessidade médico-veterinária quanto da avaliação socioeconômica obrigatória realizada pela Assistência Social;

III – conferir prioridade aos animais abandonados ou em situação de rua, aos nos casos de risco sanitário e aos animais de famílias em vulnerabilidade social, observadas a gravidade e a urgência clínica;

IV – estabelecer fluxo documentado de solicitação, triagem, autorização, transporte, alta e continuidade dos cuidados;

V – delimitar as responsabilidades do tutor, dos órgãos municipais e da UENP, preservada a autonomia técnica veterinária e os termos do Contrato nº 176/2026;

VI – assegurar rastreabilidade, fiscalização e controle do objeto, da tabela de preços e do saldo do Contrato nº 176/2026.

Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – animal de interesse público: cão ou gato cujo atendimento, devidamente fundamentado pela Administração, atenda à proteção e ao bem-estar animal ou à saúde coletiva, em razão de abandono, situação de rua, risco sanitário, sofrimento ou necessidade clínica associada à comprovada vulnerabilidade socioeconômica de seu tutor, não bastando a simples solicitação particular;

II – tutor ou responsável legal: pessoa identificada que detenha a guarda e assuma os deveres de cuidado, informação, transporte e acompanhamento do animal, ressalvadas as providências expressamente assumidas pelo Município;

III – cuidador: pessoa que presta cuidados a animal sem tutor identificado, sem que essa atuação, por si só, implique reconhecimento de propriedade ou transferência automática de obrigações legais;

IV – triagem veterinária: avaliação técnica realizada por médico-veterinário municipal ou profissional competente da Vigilância para verificar a situação clínica da urgência e do risco sanitário que justifique a pertinência do encaminhamento;

V – avaliação socioeconômica: análise obrigatória da Assistência Social para os pedidos relativos a animais com tutor identificado, destinada a aferir a vulnerabilidade e a incapacidade de custear o tratamento, mediante relatório ou manifestação fundamentada;

VI – autorização de atendimento: decisão administrativa expressa que, após a conclusão das avaliações exigíveis, irá aprovar o serviço abrangido pelo contrato e dentro do saldo disponível;

VII – alta: decisão clínica da equipe veterinária da UENP que autoriza a saída do animal, acompanhada das orientações de cuidados e eventuais retornos;

VIII – continuidade do tratamento: cuidados, acompanhamento e eventuais novos serviços indicados após o atendimento inicial, sujeitos a nova autorização quando gerarem despesa pública.

Art. 4º A elegibilidade será examinada a partir de critérios cumulativos:

I – necessidade clínica ou sanitária fundamentada pelo médico veterinário;

II – demonstração de interesse público;

III – compatibilidade do atendimento com o Contrato nº 176/2026;

IV – para animais com tutor identificado, a avaliação socioeconômica é obrigatória e favorável à Secretaria Municipal de Assistência Social. Poderão ser analisados:

a) cães e gatos em situação de rua ou abandono;

b) cães e gatos de tutores do Município em situação de vulnerabilidade social comprovada;

c) animais envolvidos em situação de risco sanitário ou coletivo, com justificativa técnica específica.

§ 1º A avaliação socioeconômica é requisito obrigatório para todo pedido de custeio municipal (atendimento) referente a animal com tutor identificado, competindo exclusivamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do CRAS ou setor competente, emitir manifestação fundamentada sobre a condição socioeconômica do núcleo familiar, considerando situações de vulnerabilidade econômica permanente ou temporária, inclusive circunstâncias excepcionais ou momentâneas que comprometam a capacidade financeira do tutor de arcar com os custos do atendimento veterinário.

§ 2º Nos casos de animais em situação de rua ou abandono, a ausência de tutor não impedirá a análise para atendimento, devendo ser identificada a pessoa ou unidade municipal responsável pelo acompanhamento operacional, compreendido como a adoção das providências necessárias ao encaminhamento do animal para atendimento, à organização do transporte, quando necessário, ao acompanhamento dos procedimentos realizados e à definição das medidas cabíveis após o atendimento, sem que tais responsabilidades impliquem transferência automática da propriedade ou da guarda definitiva do animal.

§ 3º A priorização considerará gravidade, sofrimento, risco à vida, risco coletivo e vulnerabilidade, com motivação escrita; a ordem de chegada não prevalecerá sobre urgência tecnicamente constatada.

§ 4º A Lei Municipal nº 771/2021 fundamenta as ações de proteção e bem-estar animal, a atenção a animais abandonados e a pessoas de baixa renda e a contratação de serviços veterinários; suas regras específicas de campanhas de esterilização não serão aplicadas automaticamente aos demais atendimentos deste Decreto.

 

CAPÍTULO II

DA TRIAGEM E DA AVALIAÇÃO PELA VIGILÂNCIA E PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 5º A solicitação será registrada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por intermédio da Vigilância Sanitária ou setor designado, mediante identificação do solicitante, localização do animal, descrição do problema e data do recebimento; comunicações de outros órgãos ou munícipes também poderão iniciar a triagem.

Art. 6º Compete à médica-veterinária municipal realizar a triagem clínica e emitir parecer sucinto e fundamentado, contendo:

I – espécie, identificação e condições do animal;

II – sinais clínicos, urgência e riscos identificados;

III – a necessidade de atendimento médico-veterinário especializado, considerando a condição clínica do animal, a complexidade do procedimento e a disponibilidade de recursos técnicos e profissionais no âmbito municipal, de modo a justificar o encaminhamento à Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP;

IV – serviço inicialmente indicado;

V – justificativa do interesse público e classificação da prioridade.

§ 1º A avaliação será preferencialmente presencial; quando inviável antes do deslocamento, serão registradas as razões e as informações técnicas disponíveis.

§ 2º O parecer municipal não substitui a avaliação clínica, a definição de conduta ou a responsabilidade profissional da equipe veterinária da UENP.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará, obrigatoriamente, a avaliação socioeconômica dos tutores identificados antes da autorização do atendimento, mediante entrevista, consulta aos cadastros disponíveis e exame dos elementos pertinentes, formalizando relatório ou parecer social conclusivo. A mera inscrição em cadastro social não substitui a avaliação individual.

§ 1º A análise social considerará, conforme o caso, composição familiar, renda, despesas essenciais, inscrição no Cadastro Único, benefícios sociais, acompanhamento pelo CRAS e demais circunstâncias concretas que demonstrem vulnerabilidade, sem estabelecer exigências documentais desproporcionais.

§ 2º Para animais comprovadamente sem tutor identificado, não se exige avaliação socioeconômica, em razão da ausência de pessoa responsável a ser submetida à referida avaliação; o médico veterinário registrará essa condição e justificará o interesse público. Quando houver tutor identificado, a avaliação social não poderá ser dispensada apenas em razão de urgência, devendo ser providenciada com prioridade e observadas as exigências de autorização e execução contratual.

§ 3º O Médico Veterinário é responsável pela avaliação clínica e sanitária; a Assistência Social é responsável pela avaliação socioeconômica e conclusão sobre a vulnerabilidade do tutor; a Secretaria Municipal de Meio Ambiente decide motivadamente sobre o custeio e o encaminhamento, sem substituir a competência técnica dos dois setores.

 

CAPÍTULO III

DA DOCUMENTAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA O ATENDIMENTO

Art. 8º O processo individual para a autorização de atendimento conterá:

I – solicitação ou registro da ocorrência;

II – identificação do tutor e comprovante de residência, quando houver;

III – identificação e localização do animal;

IV – parecer técnico do Médico Veterinário;

V – relatório ou parecer socioeconômico obrigatório da Assistência Social, quando houver tutor identificado;

VI – justificativa do interesse público;

VII – A autorização administrativa, que será representada pela “Guia de Atendimento, deverá, obrigatoriamente ser assinada pelo médico veterinário que conduziu a triagem e avaliação documental no caso de tutor identificado, ou portar a assinatura do Secretário de Meio Ambiente;

VIII – A Guia de Atendimento e documentos de agendamento, deverão ser apresentados na recepção do Hospital Veterinário da UENP, para confirmação da autorização de atendimento e elegibilidade;

§ 1º Para animal sem tutor identificado, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do setor competente, registrará essa circunstância, bem como a identificação do cuidador ou agente responsável pelo encaminhamento e retirada do animal, quando houver.

§ 2º A documentação poderá ser apresentada de forma física ou eletrônica (encaminhada via e-mail para o HV) pelo gestor do convênio. Essa deverá permitir rastreabilidade, fiscalização e observar a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 9º Concluídas a triagem veterinária e, obrigatoriamente nos casos de tutor identificado, a avaliação socioeconômica da Assistência Social, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente decidirá motivadamente sobre o encaminhamento, verificando a indicação técnica, a elegibilidade, o objeto contratado, a tabela pública de preços, o saldo contratual e a disponibilidade da UENP.

§ 1º A autorização identificará o animal, o atendimento solicitado, a prioridade, a justificativa, a data e o agente autorizador, e antecederá a ordem de serviço correspondente.

§ 2º O Contrato nº 176/2026 prevê prazo de execução de cinco dias após a emissão da ordem de serviço assinada pelo gestor ou fiscal, devendo o agendamento e a prestação observar também as condições do termo de referência e da instituição contratada.

§ 3º Em urgência, o procedimento administrativo terá prioridade, com registro da justificativa e comunicação imediata à UENP, sem dispensa de autorização, cobertura contratual ou condições de execução.

§ 4º Exames, internações, cirurgias ou outros serviços não contemplados na autorização inicial que gerem despesa adicional dependerão de comunicação e autorização complementar, respeitadas as previsões contratuais e as medidas legalmente cabíveis em situações excepcionais.

CAPÍTULO IV

DO TRANSPORTE

Art. 10. Antes do encaminhamento, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente registrará quem ficará responsável pelo transporte de ida e retorno, a data e o local de apresentação, observadas as condições clínicas e as orientações veterinárias.

§ 1º O tutor ou cuidador apto poderá realizar o deslocamento mediante ciência das orientações; nos casos de animais em situação de rua, incapacidade comprovada ou interesse sanitário, o Município avaliará, de forma fundamentada, a utilização dos meios disponíveis, podendo designar servidor municipal para realizar o transporte, observadas as condições de segurança e bem-estar do animal.

§ 2º O transporte observará contenção adequada, higiene, segurança dos envolvidos, conforto e bem-estar animal; quando realizado pelo Município, haverá registro da entrega e da retirada.

§ 3º A contratação de serviços veterinários não transfere à UENP obrigação de transporte nem autoriza, por si, custeio de deslocamentos estranhos ao contrato.

 

CAPÍTULO V

DA ALTA E DA RETIRADA DO ANIMAL

Art. 11. A alta, a permanência em internação e as condições clínicas de liberação serão definidas pela equipe médico-veterinária da UENP, conforme sua responsabilidade técnica e as condições contratadas.

Art. 12. Comunicada a alta, o setor municipal responsável contatará o tutor, cuidador ou responsável operacional para organizar a retirada, observada a responsabilidade de transporte registrada no encaminhamento.

§ 1º A retirada será acompanhada, sempre que disponibilizados pela UENP, de resumo ou comprovante do atendimento, prescrição, recomendações de cuidados, sinais de alerta e indicação de retorno.

§ 2º Para animal sem tutor, o destino será definido de forma documentada, considerando a condição clínica, a segurança e o bem-estar; o retorno ao local de origem, quando cabível, observará a Lei Municipal nº 771/2021 e a avaliação técnica.

§ 3º O Município registrará a data da alta, quem retirou o animal, seu destino e as orientações recebidas, sem presumir que a alta implique cura completa ou encerramento dos cuidados.

 

CAPÍTULO VI

DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO

Art. 13. Após a alta, o tutor ou responsável receberá orientação quanto a medicamentos prescritos, curativos, alimentação, repouso, sinais de agravamento e retornos indicados, cabendo-lhe os cuidados compatíveis com sua condição de guardião.

§ 1º Nos casos sem tutor identificado, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente articulará com os setores competentes o acompanhamento possível e a destinação responsável, mediante registro das providências.

§ 2º Novo atendimento, exame, internação, cirurgia ou retorno que implique despesa municipal exigirá indicação técnica e autorização específica ou complementar, conforme as condições contratuais e o saldo disponível, inclusive quando houver necessidade de realização de exames ou procedimentos complementares em estabelecimentos externos, mediante encaminhamento ou solicitação da equipe médico-veterinária da UENP, desde que abrangidos pelo objeto contratual e previamente autorizados pelo Município.

§ 3º A prescrição não gera obrigação automática de fornecimento de medicamentos, insumos ou cuidados domiciliares pelo Município; eventual custeio dependerá de fundamento legal, disponibilidade e procedimento administrativo próprio.

Art. 14. A unidade municipal acompanhará os casos que demandem retorno ou providências adicionais, mantendo registro de intercorrências e comunicações com a UENP, sem interferir na autonomia técnica dos profissionais responsáveis pelo atendimento.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E FINAIS

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente coordenar os encaminhamentos, manter os registros, acompanhar o saldo contratual e providenciar a documentação necessária à fiscalização, ao recebimento e à liquidação da despesa, sem prejuízo das competências legais dos órgãos municipais de Agricultura, Meio Ambiente e proteção animal.

Art. 16. A gestão e a fiscalização do Contrato nº 176/2026 serão exercidas pelos agentes formalmente designados, observadas as atribuições do instrumento contratual e da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º Os documentos de execução deverão identificar o animal ou atendimento, datas, serviços efetivamente prestados e valores cobrados, para conferência com a autorização e a tabela pública aplicável.

§ 2º O pagamento observará os serviços efetivamente executados e comprovados, a vigência contratual de doze meses a partir da assinatura, o limite global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e as demais condições do Contrato nº 176/2026, inclusive as relativas à apresentação da nota fiscal.

§ 3º A existência de saldo contratual não obriga sua utilização integral e não autoriza procedimentos fora do objeto ou sem justificativa e documentação.

Art. 17. Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com manifestação técnica e, quando necessário, jurídica, observadas a Lei Municipal nº 771/2021, as disposições contratuais e as normas aplicáveis.

Art. 18. Este Decreto não altera o objeto, os preços, os prazos, a vigência ou as responsabilidades pactuadas no Contrato nº 176/2026, nem institui benefício veterinário universal.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 09 de novembro de 2026.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO BARRA DI JACARÉ PR, 09 DE NOVEMBRO DE 2026


Publicado por:
Maria Eduarda Cavalcante
Código Identificador:D9E0DA0F