ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 659 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

“Altera a Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.".

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.296/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º A Lei Ordinária Municipal nº 635/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ...............

I - Aquisição de 2 (dois) caminhões (novos), basculante trucado, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II - Manutenção das pontes nas áreas urbanas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

III - Aquisição de equipamentos para TI e sistema de monitoramento, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

IV - Pavimentação em vias urbanas, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).”

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de novembro de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:D9E4E17E