ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2956/2020

SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 2.645/2018.

 

A CÂMARA MUNICIPALDE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ,aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.645/2018 que autorizava a doação de área de terra de sua propriedade à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR.

PARÁGRAFO ÚNICO:O imóvel citado na Lei Municipal 2.645/2018 deverão, obrigatoriamente, serem aplicados na construção de Moradias de Interesse Social no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 7 dias do mês de agosto de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:D9F7A3D9