ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.741/2023
LEI N.º 1.741, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
Institui o Cadastro e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de Colombo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Cadastro e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), tem por finalidades:
I - garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social:
II - mapear os casos existentes no município de Colombo, o que será essencial para formulação e execução de políticas públicas destinadas ao seu desenvolvimento;
III - assegurar o atendimento com prioridade nos equipamentos públicos e privados do município de Colombo;
IV - promover a inclusão social.
Art. 2º A carteira será expedida sem qualquer custo para os pais ou para os representantes legais.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida gratuitamente a segunda via, mediante apresentação e preenchimento de formulário próprio assinado pelo representante legal.
Art. 3º A inclusão no Cadastro de que trata o art. 1º e a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA) depende de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:
I - relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID);
II - Certidão de nascimento ou Carteira de identidade e CPF;
III - comprovante de endereço atualizado e número do telefone do identificado;
IV - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) por 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
V - nome completo, documento de identificação, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
VI - identificação do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
Parágrafo único. Constará obrigatoriamente na CIPTEA as informações referidas nos incisos II, III, V e VI.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA) será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
Art. 5º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, cabendo ao órgão competente emitir em um prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Colombo, 6 de outubrode 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:D9F7CE5A