ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 686/2022 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 686/2022

 

Súmula: dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores municipais, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.

 

ANTÔNIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º – Os honorários pagos pela parte vencida em virtude de cobrança judicial da Dívida Ativas e nas demais Ações Judiciais, a título de sucumbência, pertencem aos Procuradores do Município e serão por eles levantados.

§ 1º – O disposto no caput deste artigo tem validade inclusive para ações já ajuizadas e em andamento.

§ 2º – Não será devido qualquer pagamento a título de honorários, quando efetuado pagamento de débito pela via administrativa, desde que não tenha sido ajuizada a respectiva ação.

 

Art. 2º – Os honorários advocatícios de que trata o art. 1º desta Lei serão partilhados equanimemente entre os Procuradores que atuam de forma ativa e efetiva nas ações judiciais em que é parte o município de Bocaiúva do Sul.

Parágrafo único – Os honorários não constituem encargo do Tesouro Municipal, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município nos feitos judiciais.

 

Art. 3º – Os valores provenientes da arrecadação dos honorários de sucumbência serão depositados em conta aberta especialmente para este fim.

 

Art. 4º – Compõem o conjunto dos Procuradores Municipais, os ocupantes dos cargos efetivos e comissionados.

 

Art. 5º – Considera-se em efetivo exercício, o Procurador que, na data do rateio, esteja:

I – em gozo de férias regulamentares;

II – em gozo de licença para tratamento de saúde e licença prêmio, nos termos dos artigos 145 e seguintes do Estatuto dos Servidores do Município;

III – licença à gestante;

IV – aposentado.

 

Art. 6º – Não se considera em efetivo exercício, o Procurador que, na data do rateio, esteja:

I – licenciado para tratamento de interesses particulares;

II – licenciado para campanha eleitoral;

III – licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro;

IV – afastado para exercício de mandato eletivo;

V – afastado da função para cumprimento de punição após regular Processo Administrativo.

 

Art. 7º – O rateio dos honorários será feito mensalmente, sendo que os valores apurados no mês serão pagos até o dia 10 do mês seguinte.

 

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Bocaiúva do Sul, 14 de outubro de 2022.

 

ANTÔNIO LUIZ GUSSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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