ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N.º 10 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2022, E DISPÕE SOBRE OS TERRENOS VAGOS DO CEMITÉRIO
REPUBLICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10
05 de outubro de 2023
Altera a Lei Complementar nº 9, de 30 de novembro de 2022, e dispõe sobre os terrenos vagos no Cemitério Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela 2, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 9, de 30 de novembro de 2022, que passa a vigorar, conforme o Anexo I desta lei.
Art. 2º O pagamento dos valores relativos aos terrenos no Cemitério Municipal poderão ser parcelados em até 10 (dez) vezes, mediante a emissão de boletos expedidos em uma única vez, pela Divisão de Tributação e Cadastro.
§ 1º Às famílias de baixa renda, com cadastro junto ao CRAS, será garantido o sepultamento em gaveta cedida pelo próprio Poder Público sem ônus financeiro, com identificação da pessoa falecida e remoção da ossada após 5 (cinco) anos, para local próprio com identificação.
§ 2º O sepultamento que trata o parágrafo anterior ficará condicionado a assinatura do termo de ciência e consentimento, constante no Anexo II desta lei.
§ 3º Às famílias de baixa renda, com cadastro junto ao CRAS, terão desconto de 30% (trinta por cento) para adquirir os terrenos disponíveis na Área 3.
Art. 3º Os terrenos vagos do Cemitério Municipal serão divididos em 4 (quatro) áreas, conforme o Anexo III desta lei, e serão objeto de permissão de uso, a título perpétuo, cuja alienação é ato exclusivo do Poder Executivo Municipal, sendo vedada a realização de compra e venda, locação ou qualquer outra negociação entre particulares sobre os terrenos e jazigos havidos no cemitério, somente perdendo a qualidade de permissionário em caso de abandono pela família do de cujus.
§ 1º A permissão de uso das gavetas referidas no § 1º do Art. 2º é temporária.
§ 2º Quaisquer trocas ou retirada de restos mortais do jazigo devem ser previamente autorizadas pelo Poder Público.
§ 3º As pessoas que eventualmente tiverem seu familiar enterrado em túmulo que não seja de sua propriedade, também poderão transferir os restos mortais deste familiar para o novo túmulo adquirido, depois de cumpridas as exigências regulamentadas pela vigilância sanitária local.
Art. 4º O projeto para construção de túmulos no cemitério municipal, deverá seguir os padrões previstos nos Anexos IV, V e VI desta lei, conforme a área de construção, e deverá ser aprovado pelo setor de engenharia do município.
§ 1º O início da obra ficará condicionada à aprovação do projeto e ao pagamento da taxa de licença para a construção, prevista no Anexo I.
§ 2º O uso do túmulo após a construção deverá ser expressamente autorizado pelo setor de engenharia do município.
Art. 5º A taxa de manutenção anual dos terrenos prevista no Anexo I, será paga mediante a emissão de boleto expedido pela Divisão de Tributação e Cadastro e será cobrada de acordo com a renda familiar:
I - para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, será cobrada a taxa anual de 5 (cinco) UFM;
II - para famílias com renda mensal acima de 3 (três) salários mínimos, será cobrada a taxa anual de 10 (dez) UFM;
III - as famílias de baixa renda, com cadastro junto ao CRAS, serão isentas da taxa.
Art. 6º O Poder Executivo municipal regulamentará as questões administrativas e burocráticas relativas ao cemitério municipal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Edifício da Prefeitura de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO I Tabela 2: Valores referentes a serviços cemiteriais |
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Serviços |
Valor em UFM |
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Manutenção Anual |
Até 10,00 UFM |
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Permissão de Uso de Terreno |
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Área 3 |
600 UFM |
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Área 2 |
1.272,73 UFM |
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Área 1 |
1.818,19 UFM |
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Setor Especial |
3.636,37 UFM |
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Licenças |
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Licença para construção de túmulos |
11,00 UFM |
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Licença para construção de capelas Mausoléu (por gaveta) |
11,00 UFM |
Link de acesso a Lei na íntegra, constando os anexos III, IV, V, VI
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-complementar/2023/1/10/lei-complementar-n-10-2023-altera-a-lei-complementar-n-9-de-30-de-novembro-de-2022-e-dispoe-sobre-os-terrenos-vagos-no-cemiterio-municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:DA02D8BE