ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1015/2025 - RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - CONRESOL
LEI 1015/2025
Súmula: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007 e dá outras providências.
JOÃO DE LIMA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL aprovado em assembléia extraordinária em 30 de abril de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 23 de maio de 2024, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Consórcio Intermunicipal para a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos foi criado em 2001, e alterado em 2007, com fulcro na Lei Federal n.º 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 6.017/2007.
Tendo realizado até o presente momento 56 (cinquenta e seis) Assembleias Gerais, que incluíram aprovações diversas, destacando o ingresso de Municípios e as relativas a estrutura de recursos humanos, foi necessário consolidar estas deliberações aprovadas em Assembleia anteriores, a fim de atualização do Protocolo de Intenções do CONRESOL.
Em razão deste fato, está sendo proposta, por parte dos municípios que já integram o Consórcio, a consolidação do Protocolo de Intenções, e para tanto, faz-se necessária a ratificação desta Consolidação, em anexo, por parte desta Câmara Municipal, de forma a atender as disposições da Lei Federal n.º 11.107/2005
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (05/06/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:DA09154F