ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.902, DE 03 DE JULHO DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito (a), do Vice-Prefeito (a) e dos Secretários (as) Municipais do Município de Renascença, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028, fica fixado em parcela única mensal, nos seguintes valores:
I – Prefeito (a) Municipal: R$ 25.909,00 (vinte e cinco mil e novecentos e nove reais).
II – Vice-Prefeito (a) Municipal: R$ 9.682,00 (nove mil e seiscentos e oitenta e dois reais).
III – Secretários (as) Municipais: R$ 9.682,00 (nove mil e seiscentos e oitenta e dois reais).
§1º Aos subsídios previstos nesta Lei fica assegurada a recomposição em razão da desvalorização da moeda, a ser realizada na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipal, a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
§2º A recomposição prevista no parágrafo anterior será concedida a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º Os Secretários Municipais farão jus, nos termos da legislação municipal, ao recebimento de 13º (décimo terceiro) salário e ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço, nos termos do artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal.
Art. 3º O Vice-Prefeito poderá acumular o cargo de Secretário Municipal, sendo-lhe facultado optar pelos subsídios de um dos cargos, vedada à percepção cumulativa.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos do orçamento anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:DA0E6019