ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.395, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por seu representante legal, autorizado a proceder a revisão geral e aumento nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo e comissionado do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, pelo índice de 5,00% (cinco por cento), sobre os vencimentos vigentes em 01/01/2026.
§ 1º A revisão geral de que trata este artigo será concedida nos termos do INPC-IBGE acumulado no período de 01/01/2025 a 31/12/2025 no importe de 3,90% acrescido do aumento de 1,10%.
§ 2º A revisão geral de que trata este artigo abarca todo o quadro de servidores efetivos e comissionados do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, incluindo a Administração Direta e Indireta, abarcando, desta forma, as autarquias SERMUSA - Serviço Municipal de Saúde e SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
§ 3º A Revisão Geral de que trata este artigo se aplica aos subsídios dos Secretários, Diretores Municipais, demais cargos comissionados e, quanto ao subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, está limitada a variação inflacionária apurada em 2025, no percentual de 3,90%.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/01/2026.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de janeiro de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 001/2026
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:DA0FE0CE