ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1054/2024
EMENTA: Fixa o valor dos subsídios dos Vereadores para a legislatura subsequente (2025-2028), nos termos do artigo 15, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Amaporã (PR) para a legislatura de 2025-2028 nos valores a dizer:
I - R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para o vereador ocupante do cargo de Presidente da Edilidade;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os demais vereadores.
Art. 2º Os subsídios de que trata esta Lei serão revisados anualmente sob o mesmo índice e à mesma oportunidade da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Amaporã, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (04/07/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:DA123C7C