ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 053/2024

LEI N.º 053/2024

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto reforma e ampliação do aeródromo municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos - SESU

 

07.002

Divisão de Viação

 

26.000.0000.0.000

Transporte

 

26.781.0000.0.000

Transporte Aéreo

 

26.781.0017.0.000

Infra-Estrutura Urbana, Transporte Urbano e Aéreo

 

26.781.0017.1.085

Reforma e Ampliação do Aeródromo Municipal

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.5.00.00.00.00

Inversões Financeiras

 

4.5.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.5.90.61.00.00

Aquisições de Imóveis

 

Fonte 03501

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

450.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

450.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 03501.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 03501

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

450.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

450.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Reforma e Ampliação do Aeródromo Municipal

OBJETIVOS -

Reformar e Ampliar o Aeródromo Municipal.

METAS 2024

Melhorar a Infraestrutura do Aeródromo Municipal.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de junho do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:DA1429C3