ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3321/2024

SÚMULA: INSTITUI O PROGAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, o Programa de Apoio ao Esporte Amador com a finalidade de oferecer incentivos para o desenvolvimento do esporte, através de contribuição financeira, denominado de auxílio esporte, aos atletas ou equipes esportivas amadoras do Município, para participação em eventos esportivos.

 

Art. 2 º Os objetivos do Programa de Apoio ao Esporte Amador são:

I – amparar e incentivar a formação de novos atletas;

II – incentivar e custear financeiramente a participação de atletas e equipes esportivas em eventos esportivos em nível municipal, estadual e nacional;

III – auxiliar financeiramente na aquisição de uniformes, materiais desportivos dos atletas e equipes esportivas;

IV – propiciar condições para revelar o nível técnico de seleções com sede no Município, em seleções municipais e em competições regionais, estaduais e internacionais, sob a orientação de instrutores esportivos.

 

Art. 3 º Serão beneficiados por esta Lei, atletas ou equipes esportivas amadoras das categorias Infanto Juvenil, Juniores e Adulto, que representam o Município de Paiçandu nas diversas modalidades esportivas, municipais, estaduais e federais.

§ 1 º Os incentivos oferecidos por esta Lei serão repassados preferencialmente aos:

I – portadores de deficiência;

II – atletas carentes;

III – atletas e equipes de alto rendimento;

IV – atletas matriculados na rede pública municipal, estadual ou federal.

§ 2 º Não se beneficiam desta Lei os atletas ou equipes esportivas amadoras que estiverem recebendo bolsa-auxílio ou outros benefícios de Programa de incentivo aos Esporte Amador, instituídas pelos Governo Estadual ou Federal.

§ 3 º O auxílio esporte será repassado diretamente ao atleta, à equipe esportiva, ou acompanhante e/ou instrutor

 

Art. 4 º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a contribuição do auxílio esporte no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), por evento esportivo, e para cada equipe, levando em consideração a distância, servindo a mencionada importância como contribuição ao custeio das despesas com a participação nos eventos, inclusive do acompanhante e/ou instrutor se necessário.

 

§ 1 ºOs valores serão repassados diretamente ao atleta individual ou ao acompanhante e/ou instrutor, mediante apresentação prévia, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, de planilha constando os custos previstos para participação no evento, incluindo inscrição, transporte, alimentação, hospedagem e outras necessárias à participação do atleta ou equipe no evento esportivo.

 

§ 2 º Para participação de atleta ou equipe no evento esportivo amistoso ou não constante em calendário oficial, fica autorizada contribuição de até R$ 50,00 (cinquenta reais)/dia por atleta, para custeio da participação dos atletas e/ou equipe.

 

§ 3 º Serão repassados ao atleta individual ou ao acompanhante e/ou instrutor, a contribuição do auxílio esporte até os valores previstos neste artigo.

 

§ 4 º Findo o evento, o atleta ou acompanhante e/ou instrutor, ficam obrigados sob pena de não mais poder obter qualquer tipo de recurso do poder público municipal, na forma de contribuição, para atender qualquer evento esportivo, a prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob a forma de notas, recibos, passagens, etc.

 

§ 5 º O número máximo de auxílio esporte que poderão ser concedidos para cada atleta ou equipe esportiva amadora fica limitado a 03 (três) competições por ano.

 

§ 6 º Serão passíveis de perda e sujeito a devolução do auxílio esporte, em qualquer tempo, o atleta ou equipe esportiva amadora que:

I – for indisciplinado;

II – causar distúrbios enquanto estiver em competição;

III – desacatar superiores técnicos.

 

Art. 5 º A concessão do auxílio esporte não gera qualquer vínculo entre atleta, acompanhante e/ou instrutor ou equipe beneficiada e a Administração Pública Municipal.

 

Art. 6 º Compete a Secretaria Municipal de Esportes, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentar os critérios de concessão dos incentivos previstos por esta Lei aos atletas e às equipes esportivas amadoras.

 

Art. 7 º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelos recursos próprios do Município previstos em dotações específicas.

 

Art. 8 º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 dias do mês de março do ano de 2024.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:DA14A22E