ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1300/2025

LEI N.º 1.300/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e ESPECIAL, junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 813.626,07 (Oitocentos e Treze Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Sete Centavos).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR e ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2025, na importância de R$ 813.626,07 (Oitocentos e Treze Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Sete Centavos), mediante as seguintes providências:

· Inclusão e Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

SUPLEMENTAR

Códigos

Descrição

Valor

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.001

Departamento de Educação

 

12.361.520.239

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO FUNDEB 70%

 

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

1890

00101 - Fundeb 60%

43.000,00

 

SUBTOTAL

43.000,00

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.001

Departamento de Educação

 

12.365.514.244

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRÉ ESCOLA FUNDEB 70%

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2280

00101 - Fundeb 60%

18.000,00

 

SUBTOTAL

18.000,00

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.001

Departamento de Educação

 

12.365.521.246

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70%

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2320

00101 - Fundeb 60%

350.000,00

 

SUBTOTAL

350.000,00

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.001

Departamento de Educação

 

12.367.515.236

ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - AEE

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2730

00101 - Fundeb 60%

80.000,00

 

SUBTOTAL

80.000,00

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.001

Departamento de Educação

 

12.365.521.246

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70%

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2330

00101 - Fundeb 60%

18.000,00

 

SUBTOTAL

18.000,00

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.001

Departamento de Educação

 

12.365.521.246

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70%

 

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2350

00101 - Fundeb 60%

45.000,00

 

SUBTOTAL

45.000,00

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.001

Departamento de Educação

 

12.365.514.244

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRÉ ESCOLA FUNDEB 70%

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2270

00101 - Fundeb 60%

200.000,00

 

SUBTOTAL

200.000,00

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

ESPECIAL

 

 

05.004

Divisão de Esportes

 

27.812.552.258

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

3172

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

8.000,00

 

SUBTOTAL

8.000,00

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.004

Divisão de Esportes

 

27.812.552.2290

EMENDA IMPOSITIVA N.º 07/2024 - MATERIAL DE CONSUMO - PIRAMBEIROS

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

3161

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

 

SUBTOTAL

3.000,00

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.004

Divisão de Esportes

 

27.812.552.2296

EMENDA IMPOSITIVA N.º 09/2024 - GRUPO PIRAMBEIROS

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

3171

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

4.000,00

 

SUBTOTAL

4.000,00

11

Secretaria de Meio Ambiente

 

11.001

Departamento de Meio Ambiente

 

18.541.1101.2314

EMENDA IMPOSITIVA 01/2024 - 1.ª ALTERAÇÃO - PERMANENTE PARA EDUC AMBIENTAL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3175

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

5.237,50

 

SUBTOTAL

5.237,50

11

Secretaria de Meio Ambiente

 

11.001

Departamento de Meio Ambiente

 

18.541.1101.2313

EMENDA IMPOSITIVA 17/2024 - 1.ª ALTERAÇÃO - PERMANENTE PARA EDUC AMBIENTAL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3174

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

 

SUBTOTAL

25.000,00

07

Secretaria de Promoção Social

 

07.005

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

8.241.705.2114

EXECUÇÃO DO PROGRAMA E SERVIÇOS DE ATENTIMENTO A PESSOA IDOSA

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3176

01088 - Transferências de Outros Programas INCENTIVO CENTRO CONV PESSOA IDOSA

3.000,00

 

SUBTOTAL

3.000,00

07

Secretaria de Promoção Social

 

07.005

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

8.241.705.2114

EXECUÇÃO DO PROGRAMA E SERVIÇOS DE ATENTIMENTO A PESSOA IDOSA

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3176

01088 - Transferências de Outros Programas INCENTIVO CENTRO CONV PESSOA IDOSA

11.388,57

 

SUBTOTAL

11.388,57

 

TOTAL

813.626,07

 

Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.001

Departamento de Educação

 

12.361.520.239

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO FUNDEB 70%

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1870

00101 - Fundeb 60%

754.000,00

 

SUBTOTAL

754.000,00

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.003

Divisão de Cultura

 

27.812.552.2290

EMENDA IMPOSITIVA N.º 07/2024 - MATERIAL DE CONSUMO - PIRAMBEIROS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3160

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

 

SUBTOTAL

3.000,00

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.003

Divisão de Cultura

 

27.812.552.2296

EMENDA IMPOSITIVA N.º 09/2024 - GRUPO PIRAMBEIROS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3170

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

4.000,00

 

SUBTOTAL

4.000,00

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.001

Departamento de Educação

 

12.365.521.247

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2460

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

8.000,00

 

SUBTOTAL

8.000,00

11

Secretaria de Meio Ambiente

 

11.001

Departamento de Meio Ambiente

 

18.541.1101.2284

EMENDA IMPOSITIVA N.º 01/2024 - MATERIAL DE CONSUMO PARA EDUC AMBIENTAL

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

6420

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

5.237,50

 

SUBTOTAL

5.237,50

11

Secretaria de Meio Ambiente

 

11.001

Departamento de Meio Ambiente

 

18.541.1104.2306

EMENDA IMPOSITIVA N.º 17/2024 - MATERIAL DE CONSUMO PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

6490

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

 

SUBTOTAL

25.000,00

 

TOTAL

799.237,50

 

2. O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Conta da receita

Receita

Descrição

Valor

1.3.2.1.01.0.1.03.00.00.00.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL

3000.00

 

TOTAL

3.000,00

 

3. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

01088

Transferências de Outros Programas INCENTIVO CENTRO CONV PESSOA IDOSA

11.388.57

 

TOTAL

11.388,57

 

Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1.133/2021, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.256/2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no que couber.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 27 de agosto de 2025.

 

NESTOR KENEAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira Soares
Código Identificador:DA1679AD