ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 582 2022

LEI Nº 582/2022

DATA: 04/05/2022

 

Súmula: Autoriza Alteração Orçamentária Externa no Orçamento do município de Boa vista da aparecida - PR, para o exercício de 2022. A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a alteração orçamentária externa e abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar alteração orçamentaria externa e abrir crédito adicional suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2022, no valor de R$ 274.489,88 (Duzentos e setenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

01

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.001

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001.

 

Atividades Operacionais da Câmara Municipal

 

3.1.90.13.00.00

00001

Obrigações Patronais

174.489,88

3.3.90.14.00.00

00001

Diárias – Civil

18.000,00

3.3.90.39.00.00

00001

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

22.000,00

4.4.90.51.00.00

00001

Obras e Instações

60.000,00

Total Suplementação:

274.489,88

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 274.489,88 (duzentos e setenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

05

 

SECRETARIA DA FAZENDA

 

05.002

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS

 

05.002.04.122.0003.2.015.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS

 

88 - 3.1.90.13.00.00

000

Obrigações Patronais

274.489,88

Total Redução:

274.489,88

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 05 Maio, 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:DA194369