ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL N º 1564 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei MUNICIPAL N º 1564 de 06 de dezembro de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.490/2021 – PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescida a Ação 388, no ANEXO I da Lei Municipal nº 1.490/2021, com a seguinte redação:
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Ação |
Descrição da Ação |
Produto Esperado |
Unidade de Medida |
Meta Física |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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388 |
Modernização, Eficientização, Expansão, Gestão, Operação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública do Município, por meio de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA realizada pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER |
Atividades Mantidas |
Global |
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100% |
100% |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 06 de dezembro de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Angélica Adriane Majewski Marceniuk
Código Identificador:DA19CAB0