ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL N º 1564 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Lei MUNICIPAL N º 1564 de 06 de dezembro de 2023

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.490/2021 – PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica acrescida a Ação 388, no ANEXO I da Lei Municipal nº 1.490/2021, com a seguinte redação:

 

Ação

Descrição da Ação

Produto Esperado

Unidade de Medida

Meta Física

2022

2023

2024

2025

388

Modernização, Eficientização, Expansão, Gestão, Operação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública do Município, por meio de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA realizada pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER

Atividades Mantidas

Global

 

 

100%

100%

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 06 de dezembro de 2023.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
Angélica Adriane Majewski Marceniuk
Código Identificador:DA19CAB0