ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N°. 13/2021
LEI COMPLEMENTAR N°. 13/2021
SÚMULA: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 06/2021 Parcelamento e Remembramento do Solo - e dá outras providências
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, APROVOU E EU, ELISEU SILVA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Altera parágrafo VII do Art. 50 da Lei Complementar nº 06/2021 de Parcelamento e Remembramento do Solo. Passa a ser:
VII - Os loteamentos de chácaras deverão obedecer a lotes mínimos de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
Paço Municipal, Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de Setembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:DA223BD0