ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.949, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
A
Art. 1º O artigo 5º, caput, da Lei n.º 1.148, de 12 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 5 (cinco) a 10 (dez) membros, representantes governamentais e não governamentais, na forma de regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Ficam revogados os incisos I a X, bem como os §§ 1º e 2º, do artigo 5º da Lei n.º 1.148, de 12 de fevereiro de 2008.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:DA32339D