ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 027/2023

LEI MUNICIPAL Nº 027/2023

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal 072/2021 e da outras providências

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º. O Art. 3º da Lei. 72/2021 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º. O usufruidor somente poderá fazer benfeitorias ou melhorias nos equipamento mediante prévia autorização do Município,

 

§1º para a realização de qualquer benfeitoria ou melhoria nos quiosques deverá o interessado apresentar o projeto detalhado junto ao Secretaria de Meio Ambiente do município, o qual ficará responsável pela análise da viabilidade do mesmo.

 

§2º toda e qualquer benfeitoria ou melhoria eventualmente aprovada pela administração não implica em direito à indenização nem poderá o interessado retê-la sob qualquer pretexto, sendo que aquelas eventualmente realizadas passarão a integrar o patrimônio do Município.

 

Art. 2º. O Art. 4º da Lei. 72/2021 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 4°. Constituem proibições aos usufruidores, sem prejuízo de outras estabelecidas por esta Lei Complementar e na legislação municipal:

 

I – deixar de apresentar-se asseado ou adequadamente vestido o usufruidor ou os empregados;

 

II – deixar de manter em condições de higiene e funcionamento as instalações do quiosque;

 

III – interromper o atendimento ao público por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem justo motivo ou autorização do órgão competente, caracterizando desistência da exploração;

 

IV – O usufruidor não poderá vender, ceder, locar, arrendar, ou de qualquer outro modo transferir a exploração do quiosque para terceiros.

 

V - expor ou vender mercadoria não autorizada;

 

VI – tratar o público com descortesia;

 

VII – impedir a exposição de publicação, cartazes, avisos e fotografias de interesse público, quando autorizado previamente pelo Executivo;

 

VIII – dificultar a ação da fiscalização;

 

IX – veicular propaganda política, ideológica ou eleitoral no quiosque, inclusive no mobiliário;

 

X – a exploração de jogos, tais como sinuca, pebolim e baralho entre outros.

 

XI – alterar, sem prévia autorização da administração, as características internas ou externas do quiosque;

 

XII – impedir ou dificultar o trânsito no logradouro público;

 

XIII – a execução de música ao ar livre, salvo autorização dos órgãos competentes.

 

§1º O descumprimento de qualquer das obrigações culminará com a imediata restituição dos quiosques ao Município, não cabendo qualquer reparação, indenização, compensação ou ressarcimento das despesas efetuadas ou possíveis prejuízos contabilizados.

 

Art. 3º. Permanece inalterado e em pleno vigor os demais artigos da Lei. 72/2021

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, aos 17 dias do mês de abril de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:DA328B01