ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 41/2022 - CAMPANHA DE COMBATE À PEDOFILIA
LEI Nº 041/2022
SÚMULA: “ INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída Campanha Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
§ Único – Os órgãos municipais responsáveis pelas politicas públicas dirigidas as crianças e adolescentes, em articulação com órgãos colegiados e organizações não governamentais, implantarão a campanha de que trata esta Lei.
Art. 2º - A campanha instituída por esta Lei consiste na divulgação, através das mídias institucionais do Poder Público, contenho mensagens sobre a prevenção e o combate aos temas referidos no art. 1º.
§ Único – A divulgação referida no caput deste artigo deverá conter mensagem legível e números telefônicos do programa Disque-Denúncia e de instituições vinculadas à segurança pública.
Art. 3º - Fica facultado ao Executivo Municipal utilizar as verbas publicitárias destinadas à comunicação social na aplicação da campanha permanente de que trata a presente Lei.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de Setembro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:DA3C5BD7