ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.381/2026
Súmula: “Altera a composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), modificando o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.261, de 10 de setembro de 2025, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o artigo 2º da Resolução 010 de 12 de maio de 2022 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445/2007 e suas alterações;
CONSIDERANDO Resolução 34 de 10/10/2023 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR), sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º A alínea “a” do inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.261, de 10 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
..................
“Art. 4º
I – Representantes do Poder Público:
01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Finanças;”
...................
Art. 2º Fica acrescido o § 2º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.261, de 10 de setembro de 2025, renomeando-se o atual parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:
.................
“Art. 4º
§ 1º Cada membro do Conselho terá um suplente, também indicado pelo respectivo órgão ou entidade, que substituirá o titular em caso de impedimento ou ausência.
§ 2º Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente (SMIAMA) poderão participar das reuniões do conselho com direito a voz, na condição de assessores técnicos, sendo-lhes vedado o direito a voto e a composição de assento como membros titulares ou suplentes." (NR)
.....................
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 05 de agosto de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:DA3CD255