ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Câmara Municipal de Quitandinha
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI Nº 1.354, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Lei
“ Dispõe sobre a instituição da Marcha para Jesus, em comemoração ao Dia Mundial da Bíblia, no âmbito do Município de Quitandinha. Revoga a Lei Municipal nº 641, de 8 de maio de 2006 e dá outras providências. ”
Art. 1º Fica instituída a Marcha para Jesus no âmbito do Município de Quitandinha, a ser realizada anualmente no primeiro final de semana de dezembro, em alusão ao Dia Mundial da Bíblia.
Parágrafo único. O evento instituído pelo caput fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Quitandinha.
Art. 2º Fica declarada a Marcha para Jesus como patrimônio cultural imaterial do Município de Quitandinha, em reconhecimento à sua relevância para a promoção da liberdade religiosa, da cultura cristã, da união comunitária e da valorização de princípios éticos e morais.
Parágrafo único. O Poder Público deverá adotar medidas para a preservação, valorização e divulgação da Marcha para Jesus como expressão cultural e religiosa de relevância municipal.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por Decreto, estabelecendo as diretrizes para a organização, a logística e as responsabilidades dos órgãos municipais envolvidos.
Art. 4º O evento será organizado em parceria com as entidades religiosas locais, incluindo denominações cristãs de diferentes vertentes, sendo a designação da comissão organizadora de responsabilidade exclusiva do Conselho de Ministros Evangélicos do Paraná (COMEP).
Parágrafo único. A comissão organizadora será responsável pelo planejamento, promoção e supervisão da Marcha para Jesus, em alinhamento com os órgãos municipais, garantindo o cumprimento das normas de segurança, saúde, trânsito e acessibilidade, com suporte técnico e operacional das autoridades competentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo contar com parcerias públicas e privadas, convênios e contratos firmados pelo Poder Executivo com entidades religiosas, organizações civis e outros órgãos, respeitando a legislação vigente.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 641, de 8 de maio de 2006, em razão do maior alcance da norma ora instituída.
Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2025.
VEREADOR CARLOS EDMILSON DE MOURA
Presidente
Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:DA43A89A