ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 914/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 588.381,07 (QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL E TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL

LEI No 914/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 588.381,07 (QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL E TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 588.381,07 (Quinhentos e oitenta e oito mil e trezentos e oitenta e um reais e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

 

Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade : 01 – Secretaria Municipal de Educação

Funcional : 12.365.0005.1128 Constr.Ampl.Un.Ens.Dentro dos Padrões da Leg.Vigente

xxx 4.4.90.51.00.00 1102 Obras e Instalações R$ 588.381,07

 

Total R$ 588.381,07

Art.2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 588.381,07 (Quinhentos e oitenta e oito mil e trezentos e oitenta e um reais e sete centavos) provenientes de anulação parcial do Orçamento Vigente cfe abaixo:

 

Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade : 01 – Secretaria Municipal de Educação

Funcional : 12.368.0005.1107 Constr.Ampl.Un.Ens.Dentro dos Padrões da Leg.Vigente

125 4.4.90.51.00.00 1102 Obras e Instalações R$ 588.381,07

 

Total R$ 588.381,07

Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art.1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 - PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 - LDO para compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.

 

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 08 de setembro de 2022.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:DA4A0977