ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 107/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), constitui a Comissão Processante, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 178, 180, 181 e 182 da Lei Municipal nº 035/94, de 22/03/1994 e alterações introduzidas pela Lei nº 194/2001, de 21/12/2001,

 

RESOLVE:–

 

Art. 1º – Determinar a abertura de PAD – Processo Administrativo Disciplinar e designar os servidores Arlindo Osvair Benetolli, Matrícula nº 1039-1/01, e Paulo Sergio Gonçalves, Matrícula nº 9-4/01 e a servidora Sandra Regina Florentino, Matrícula nº 952-0/01, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante com a finalidade de proceder a análise da legalidade do Pregão Presencial n° 044/2024, bem como a eventual responsabilidade dos agentes públicos envolvidos, conforme Recomendação Administrativa n° 003/2026, expedida pelo Ministério Público do Paraná, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Astorga/PR.

 

Art. 2º – Os trabalhos da Comissão Processante serão regidos pelo disposto na Lei Municipal nº 035/94, de 22/03/1994 e alterações introduzidas pela Lei nº 194/2001, de 21/12/2001 e demais legislação aplicável.

 

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 30 de abril de 2026. 

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:DA54EDF0