ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 55/2025
LEI N° 55/2025
Súmula – Dispõe sobre a cessão de uso gratuito de tratores agrícolas de propriedade do Município de Loanda/PR a associações de produtores rurais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de uso, a título gratuito, de trator agrícola de propriedade do Município de Loanda/PR, às seguintes associações de produtores rurais abaixo especificadas:
I - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA POEIRA E BANDEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.357.311/0001-90, com sede no Sit. Fortaleza, S/N, Térreo, Bairro Poeira, Município de Loanda, Estado do Paraná, CEP 87900-000, neste ato representado por seu presidente Sebastião Florêncio de Andrade, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 4.492.788-8 e inscrito no CPF sob o nº 626.504.919-49;
II - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO ATIBAINHA ASSIGUÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.542.177/0001-69, com sede na Estrada Loanda – São Pedro do Paraná, S/N, Salão de Festa, Bairro Atibainha, Município de Loanda, Estado do Paraná, CEP 87900-000, neste ato representado por seu presidente Dirceu Salve, brasileiro, viúvo, agricultor, portador do RG nº 803.821-0 e inscrito no CPF sob o nº 238.992.639-87;
III - ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DO VAI QUEM QUER E ÁGUA DA MINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.084.620/0001-68, com sede na Estrada Loanda a Santa Cruz do Monte Castelo, S/N, Antiga Escola, Bairro Vai Quem Quer, Município de Loanda, Estado do Paraná, CEP 87900-000, neste ato representado por seu presidente Roberto Oliveira de Souza, brasileiro, casado, agropecuarista, portador do RG nº 6.550.665-3 e inscrito no CPF sob o nº 027.827.939-26;
IV - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO BAIRRO NOVA MARILIA – APFBNM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.803.162/0001-70, com sede na Capela Santa Luzia, S/N, Térreo, Bairro Nova Marília, Município de Loanda, Estado do Paraná, CEP 87900-000, neste ato representado por seu presidente Reginaldo Aparecido da Silva, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 4.545.167-4 e inscrito no CPF sob o nº 666.184.879-00;
V - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO RIO TAQUARA – APPRRT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.534.497/0001-02, com sede no Sítio Bela Vista, s/n, Térreo, Zona Rural, Município de Loanda, Estado do Paraná, CEP 87900-000, neste ato representado por seu presidente Enivaldo Cesar Pinheiro, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 4.257.113-0 e inscrito no CPF sob o nº 590.497.669-00;
Art. 2º - A cessão de uso do trator agrícola terá como objetivo principal a otimização da produção agrícola e o desenvolvimento rural sustentável do Município de Loanda/PR.
Art. 3º - Os bens objeto desta Lei estão descritos e qualificados no Anexo I, parte integrante e inseparável deste instrumento normativo.
Art. 4º - A cessão de uso será formalizada por meio de termo específico firmado entre o Município e a entidade beneficiária, no qual constarão, no mínimo, as seguintes cláusulas:
I - a qualificação completa da entidade cessionária;
II - a descrição detalhada dos bens cedidos;
III - o prazo de vigência da cessão;
IV - a finalidade específica da cessão;
V - as obrigações da entidade cessionária, incluindo a manutenção, conservação e utilização adequada dos bens;
VI - a proibição de transferência dos bens a terceiros.
Art. 5º - As associações cessionárias serão integralmente responsáveis pela guarda, conservação e manutenção dos tratores agrícolas cedidos, devendo utilizá-los exclusivamente para os fins pactuados, sob pena de imediata reversão ao patrimônio do Município.
Art. 6º - A cessão de uso, possui caráter precário, poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Município de Loanda, por razões de interesse público ou em razão do descumprimento das obrigações do permissionário.
Art. 7° - As entidades cessionárias responderão por quaisquer danos causados a terceiros ou ao patrimônio público, decorrentes do uso dos bens objeto da cessão.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 14 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Relação/qualificação do trator
|
CÓDIGO |
ASSOCIAÇÃO |
PATRIMÔNIO / CHAPA |
DESCRIÇÃO E CHASSI |
CONSERVAÇÃO |
DADOS DA AQUISIÇÃO |
VALOR AQUISIÇÃO / AVALIÇÃO |
|
1 |
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA POEIRA E BANDEIRA |
17567 |
Trator Agrícola New Holland/TL5.100 Cabinado CASSI HCCZTL10CSCJ86742 |
Novo |
CONTRATO N° 065/2025 – PML INEXIGIBILIDADE N° 010/2025 – PML |
R$ 279.000,00 |
|
2 |
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO ATIBAINHA ASSIGUÁ |
17568 |
Trator Agrícola New Holland/TL5.100 Cabinado CASSI HCCZTL10JSCJ87282 |
Novo |
CONTRATO N° 065/2025 – PML INEXIGIBILIDADE N° 010/2025 – PML |
R$ 279.000,00 |
|
3 |
ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DO VAI QUEM QUER E ÁGUA DA MINA |
17569 |
Trator Agrícola New Holland/TL5.100 Cabinado CASSI HCCZTL10ESCJ87324 |
Novo |
CONTRATO N° 065/2025 – PML INEXIGIBILIDADE N° 010/2025 – PML |
R$ 279.000,00 |
|
4 |
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO BAIRRO NOVA MARILIA – APFBNM |
17571 |
Trator Agrícola New Holland/TL5.100 Cabinado CASSI HCCZTL10VSCJ86829 |
Novo |
CONTRATO N° 065/2025 – PML INEXIGIBILIDADE N° 010/2025 – PML |
R$ 279.000,00 |
|
5 |
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO RIO TAQUARA – APPRRT |
|
Trator Agrícola New Holland/TL5.100 Cabinado CASSI HCCZTL10LSCJ86865 |
Novo |
CONTRATO N° 065/2025 – PML INEXIGIBILIDADE N° 010/2025 – PML |
R$ 279.000,00 |
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:DA568B94