ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 1185, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Quatro Barras para o Exercício financeiro de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Quatro Barras para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

 

I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluídos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

 

II – Orçamento Fiscal da Seguridade Social compreende a Previdência Social do Município de Quatro Barras - Previbarras.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 110.987.252,24 (cento e dez milhões, novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), decorrentes da arrecadação de tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e de acordo com cada orçamento:

 

I – A Receita do Orçamento Fiscal é de R$ 99.206.683,34 (noventa e nove milhões, duzentos e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) conforme o desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES

– Receita Tributária… R$ 32.016.928,33

– Receitas de Contribuições… R$ 1.630.970,33

– Receita Patrimonial… R$ 523.905,34

– Receita Agropecuária… R$ 0,00

– Receita de Serviços… R$ 210.727,47

– Transferências Correntes… R$ 68.030.379,16

– Outras Receitas Correntes… R$ 215.591,19

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA P/FUNDEB… R$ - (8.421.818,65)

SOMA DAS RECEITAS CORRENTES… R$ 94.206.683,34

 

2. RECEITAS DE CAPITAL

– Operações de Crédito… R$ 5.000.000,00

 

SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL… R$ 5.000.000,00

 

TOTAL DA RECEITA… R$ 99.206.683,34

 

II – A Receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 11.780.568,90 (onze milhões, setecentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), conforme o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES

 

– Receitas de Contribuições… R$ 2.755.000,00

– Receita Patrimonial… R$ 5.161.568,90

– Outras Receitas Correntes… R$ 64.000,00

 

2. RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

– Receitas de Contribuições… R$ 3.800.000,00

 

TOTAL… R$ 11.780.568,90

 

III – A totalização da Receita dos Orçamentos é de R$ 110.987.252,24 (cento e dez milhões, novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL… R$ 99.206.683,34

2. RECEITA DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL… R$ 11.780.568,90

 

TOTAL… R$ 110.987.252,24

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 110.987.252,24 (cento e dez milhões, novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), descritos nos incisos deste artigo:

 

I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 99.206.683,34 (noventa e nove milhões, duzentos e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários:

 

1. LEGISLATIVO MUNICIPAL… R$ 4.579.000,00

2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA… R$ 3.557.835,94

3. SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO… R$ 16.020.694,41

4. SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA… R$ 3.513.777,19

5. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO… R$ 26.589.474,42

6. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE… R$ 17.834.391,28

7. SECRETARIA MUN. DESENV. INDUS, COMERCIAL E TURÍSTICO… R$ 967.630,56

8. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO… R$ 1.356.750,74

9. SECRETARIA MUN. DE TECNOLOGIA. DA INF. E COMUNICAÇÃO… R$ 2.364.368,63

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE… R$ 2.034.558,26

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA… R$ 3.157.779,43

12. COORDENADORIA DO CONTROLE INTERNO… R$ 249.409,90

13. SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, INFRAESTRUTURA E FROTAS… R$ 14.751.475,83

14. SUBPREFEITURA DISTRITAL DA BORDA DO CAMPO… R$ 348.098,20

15. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO… R$ 1.297.638,55

16. ADMINISTRAÇÃO DA PREVIBARRAS… R$ 583.800,00

 

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL… R$ 99.206.683,34

 

II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 11.780.568,90 (onze milhões, setecentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) assim distribuídos:

 

1. PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS – PREVIBARRAS… R$ 11.780.568,90

 

TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL… R$ 11.780.568,90

 

III – A totalização da Despesa dos Orçamentos é de R$ 110.987.252,24 (cento e dez milhões, novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos) conforme o seguinte desdobramento:

 

1. DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL… R$ 99.206.683,34

2. DESPESA DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL… R$ 11.780.568,90

 

TOTAL… R$ 110.987.252,24

 

Art. 4º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, inseridos no Orçamento Geral do Município:

 

I – do Fundo Municipal de Saúde, criada pela Lei Municipal nº 335 de 06/05/2008.

 

II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criada pela Lei Municipal nº 09 de 29/04/1997.

 

III – do Fundo Municipal de Assistência Social, criada pela Lei Municipal nº 08 de 06/09/1995.

 

Art. 5º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:

 

I – remanejar as dotações de despesas previstas no caput do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na mesma fonte de recurso da própria unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II – transferir as dotações nas respectivas categorias econômicas, exceto as despesas previstas no caput do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, quando envolver recursos da mesma fonte de recurso, na própria unidade orçamentária e nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

 

III – transpor as dotações entre os respectivos programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão;

 

IV – remanejar as dotações entre os respectivos órgãos, em caso de reforma ou reestruturação administrativa aprovada em lei.

 

V – suplementar as respectivas dotações, com recursos do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

 

VI – suplementar as respectivas dotações com recursos do excesso ou tendência de excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 05% (cinco por cento) do total da despesa autorizada, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, excluídas as autorizações contidas no art. 6º, desta lei.

 

Art. 8° - Os Créditos Adicionais Suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo de Quatro Barras, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa autorizada no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras.

 

Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo no prazo máximo de 15 (quinze) dias para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.

 

Art. 9º Os créditos adicionais suplementares a que se referem os artigos 6º e 7º, desta lei terão sua abertura detalhada no nível de elemento de despesa, identificador de uso, grupo de fontes de recursos e especificação de fontes de recursos.

 

TITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2018 e reabertos no limite de seus saldos segundo o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, obedecerão à codificação constante desta lei.

 

Art. 11 A execução orçamentária seguirá o disposto na Lei Municipal que “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”.

 

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2019.

 

Quatro Barras, 18 de dezembro de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:DA60B211