ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1012
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo Coronavírus - COVID-19 - a fim de auxiliar os contribuintes do Município.
Art. 2º Para o exercício de 2020 as Taxas e Impostos municipais com vencimento em 15 de março de 2020 ficam diferidos para 15 de julho de 2020, com a suspensão da atualização monetária, juros e multa.
§ 1º Compreende-se como Taxas para os fins dos benefícios concedidos por esta Lei:
I - Taxa de coleta de lixo;
II - Taxa de iluminação pública;
III - Taxa de licença e localização/funcionamento;
IV - Taxa de licença comércio ambulante;
V - Taxa de verificação.
§ 2º Compreende-se como Impostos para os fins dos benefícios concedidos por esta Lei:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
II - Imposto Sobre Serviços - ISS;
III - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
§ 3º Incluem-se na prorrogação do caput as taxas de Preços Públicos, especificamente às relativas a utilização de bens e serviços públicos (hora-máquina), bem como os pagamentos relativos aos Programas Habitacionais de Interesse Social - FNHIS - (Vila Feliz).
Art. 3º As Taxas e os Impostos de que tratam os parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º, poderão ser pagas em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira na mesma data diferida do tributo, previstas no caput e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Art. 4º A partir de 15 de julho de 2020, não havendo pagamento, voltarão a ser computados aos Impostos e Taxas a competente atualização monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.
Art. 5º O contribuinte que já tiver realizado o parcelamento do débito nos prazos previstos no Código Tributário e que tiver parcelas vencidas e não pagas entre o período de 15 de março de 2020 até a publicação desta Lei, igualmente terá o benefício de suspensão da atualização monetária, juros e multa.
Art. 6º Ficam suspensos até 15 de julho de 2020:
I - A instauração de novos procedimentos de cobrança;
II - O encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto ou cobrança judicial;
III - Os atos expropriatórios das execuções de dívida ativa tributária em andamento, devendo a Procuradoria do Município requerer a suspensão dos feitos pelo prazo mencionado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 13 de abril de 2020.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:DA67C7DB