ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.897, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas; revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais do quadro de pessoal em comissão do Legislativo Municipal e dos Agentes Políticos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal Efetivo e em Comissão, bem como dos inativos, aposentados e pensionistas ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2019, na ordem de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2018.
Art. 2º Aos subsídios dos Agentes Políticos, incluídos nesta nomenclatura o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2019, na ordem de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), correspondente à recomposição inflacionária prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2019.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de Janeiro de 2019.
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ROBERTO FERNANDES NEGRÃO |
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL |
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Prefeito Municipal Interino |
Secretário Municipal de Finanças |
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo nº 002/2019
Projeto de Lei Ordinária nº 002/2019
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:DA67FF0B