ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.897, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas; revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais do quadro de pessoal em comissão do Legislativo Municipal e dos Agentes Políticos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal Efetivo e em Comissão, bem como dos inativos, aposentados e pensionistas ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2019, na ordem de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2018.

 

Art. 2º Aos subsídios dos Agentes Políticos, incluídos nesta nomenclatura o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2019, na ordem de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), correspondente à recomposição inflacionária prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2018.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2019.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de Janeiro de 2019.

 

ROBERTO FERNANDES NEGRÃO

MARCOS ROGÉRIO GABRIEL

Prefeito Municipal Interino

Secretário Municipal de Finanças

 

ANTÔNIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

Autógrafo nº 002/2019

 

Projeto de Lei Ordinária nº 002/2019

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:DA67FF0B