ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.414 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Esta Lei dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, normas gerais para sua adequada aplicação.

 

Art. 2o. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no Município de Candói, será realizado de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária.

 

Art. 3o. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em âmbito municipal, far-se-á através de:

 

I- Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

 

II- Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;

 

III- Serviços especiais, nos termos desta Lei.

 

Art. 4o. O Município poderá criar os programas e serviços tratados nos incisos II e III, do artigo anterior, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais e não governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do adolescente.

 

§ 1oOs Programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:

 

I- Orientação e apoio sócio- familiar;

II- Apoio sócio- educativo em meio aberto;

III- Acolhimento familiar;

IV- Acolhimento institucional;

V- Liberdade assistida;

VI- Semiliberdade;

VII- Internação.

 

§ 2oOs serviços especiais visam a:

 

I- Prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, crueldade e opressão;

II- Identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

III- Proteção jurídico social.

 

§ 3oPara a criação de programas de caráter compensatório de ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, será ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 5o. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:

 

I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III- Conselho Tutelar.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIANÇA E NATUREZA

 

Art. 6o. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é o órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de Promoção Social, responsável pela execução da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 7o. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I- Formular a política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, observados os preceitos expressos na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, bem como todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal No. 8.069 de 13 de julho de 1990);

II- Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e do adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros da zona urbana ou rural em que se localizem;

III- Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV- Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando ao Secretário Municipal de Promoção Social as modificações necessárias à consecução da política formulada;

V- Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação de recursos públicos destinados à assistência social, especialmente para o atendimento de crianças e adolescentes;

VI- Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades privadas filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VII- Estabelecer critérios, formas e meio de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;

VIII- Proceder o registro de todos os programas de proteção e sócio- educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedendo-lhes, se aprovada, certificado de registro, sem o qual fica vedada a participação;

IX- Fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando, necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

X- Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da infância e juventude;

XI- Promover intercâmbio com entidades públicas e privadas, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;

XII- Pronunciar-se, emitir parecer e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;

XIII- Elaborar e aprovar o seu regimento interno;

XIV- Solicitar às entidades de defesa ou atendimento, cadastradas no Conselho, as indicações para o preenchimento do cargo de Conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;

XV- Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar;

XVI- Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perca do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;

XVII- Apurar irregularidades no que tange as condutas dos conselheiros tutelares, dentro ou fora do ambiente de atuação, levando-se em conta as ações e sanções prevista nesta Lei e de acordo com todas as regras da resolução 139/2010 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XVIII- Fazer escalas de horários, plantões e férias dos Conselheiros Tutelares;

XIX- A normatização das regras no que tange ao cumprimento das obrigações dos conselheiros tutelares;

XX- A instauração do regular processo administrativo disciplinar em desfavor dos conselheiros tutelares, por falha praticada por estes;

XXI- A punição dos conselheiros tutelares, quando definido em regular processo administrativo tais penalidades;

XXII- A fiscalização do cumprimento das atribuições, bem como da carga horária pelo Conselho Tutelar;

XXIII- Demais atos necessários ao bom funcionamento do Conselho Tutelar.

 

Parágrafo Único – As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão devidamente disciplinadas no seu regimento interno, que não poderá contrariar as disposições constantes nesta lei.

 

SEÇÃO III

 

DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL

DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado por 12 (doze) membros, de notória idoneidade com atuação no Município, sendo composto, paritariamente, de:

I- 6 (seis) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes indicados pelo Prefeito Municipal.

II- 6 (seis) representantes da sociedade civil, dentre representantes das organizações que atuam junto à política da criança e do adolescente, a exemplo das entidades de atendimento direto, de estudo e pesquisa, de segmentos de classe ou ainda que se enquadrem na situação de promoção, defesa e garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente.”

 

Art. 9o. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

Art. 10. É de dois anos o mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1o– O Mandato dos Conselheiros representantes do Município, será cumprido pelo titular, que será substituído, automaticamente, se deixar o cargo respectivo.

 

§ 2o– É admitida uma recondução, para o período subsequente, dos membros indicados por instituições não governamentais.

 

§ 3o– Em caso de vaga, a nomeação do suplente será para complementar o prazo de mandato do substituído.

 

§ 4o– Extingue-se o mandato dos Conselheiros, nos seguintes casos:

 

I- Morte;

II- Renúncia;

III- Ausência injustificável a mais de 5 (cinco) reuniões consecutivas;

IV- Doença que exija o licenciamento por período superior a 2 (dois) anos;

V- Procedimento incompatível com a dignidade das funções;

VI- Condenação irrecorrível pela prática de crime comum ou de responsabilidade;

VII- Mudança de residência para outro Município;

VIII- Condenação em regular Processo Administrativo perante o CMDCA, observando-se o regramento exposto nesta Lei e na resolução 1039/2010 - CONANDA.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA

 

Art. 11. O Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo às deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado.

 

Art. 12. Constitui-se o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de;

 

I- Dotações orçamentárias de União, do Estado e do Município;

II- Doações de entidades governamentais nacionais e internacionais voltadas ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes;

III- Doações de pessoas físicas ou jurídicas;

IV- Legados;

V- Contribuições voluntárias;

VI- Produtos da aplicação dos recursos disponíveis;

VII- Produto da venda de materiais e publicações em eventos realizados;

VIII- Recursos oriundos de multas por infrações administrativas e de ações de responsabilidade nas áreas de saúde e as prescritas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 13. Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I- Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício da crianças e adolescentes pelo Estado ou pela União;

II- Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo;

III- Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV- Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo Único – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

 

SEÇÃO I

DA CRIANÇA E NATUREZA

 

Art. 14. O Conselho Tutelar, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

SEÇÃO II

DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 15. O Conselho Tutelar de Candói será composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha, observando-se obrigatoriamente o contido no art. 6º, da Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do CONANDA.

 

§ 1º Para cada Conselheiro haverá 1 (um) suplente;

 

§ 2º Aos Conselheiros Tutelares é assegurado o direito a:

 

I - cobertura previdenciária;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - licença-maternidade;

IV - licença-paternidade;

V - gratificação natalina.

 

Art. 16. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá múnus público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral sendo considerado um agente honorífico dentro da estrutura estatal.

 

§1º Não se atribui aos membros do Conselho Tutelar a condição de servidores públicos municipais, razão pela qual resta inaplicável o estatuto dos servidores públicos municipais e o plano de cargos e salários dos servidores públicos efetivos;

 

§ 2º Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro é de dedicação exclusiva, sendo absolutamente incompatível, quando remunerada, com o exercício de qualquer outra atividade ou função pública, ou privada ainda que executada em regime parcial, durante o exercício dos respectivos mandatos, observando-se o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.

 

SEÇÃO III

DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 17. Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

 

I- reconhecida idoneidade moral;

II- idade mínima de 21 anos;

III- residir no Município de Candói;

IV- estar no gozo dos direitos políticos;

V- Possuir escolaridade mínima com ensino médio completo;

VI- Carteira de habilitação categoria no mínimo nível “B”;

VII- aprovação em teste que demonstre o candidato possuir conhecimentos na área da criança e adolescente, como requisito prévio para o registro da candidatura;

VIII- apresentação de certificado de realização de curso de informática básica em escola especializada e de reconhecida idoneidade;

IX- Aprovação em teste de conhecimento em língua portuguesa e conhecimentos gerais.

 

Art. 18. O processo de escolha será organizado mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as disposições desta Lei.

 

SEÇÃO IV

DOS REGISTROS DAS CANDIDATURAS

 

Art. 19. A candidatura ao Conselho Tutelar é individual e sem vinculação partidária.

 

Art. 20. A candidatura deve ser registrada até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para o processo de mediante requerimento dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova dos preenchimentos dos requisitos fixados nesta Lei, e respectivo edital.

 

Art. 21. O requerimento de registro, que poderá ser impugnado no prazo de 5 (cinco) dias, contado de sua apresentação, será analisado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.

 

Art. 22 Terminando o prazo para registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente fará publicar edital, no Órgão Oficial do Município, informando o nome dos candidatos cujo registro foi deferido e/ou indeferido.

 

§ 1oDa decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente caberá recurso, pelo candidato que teve seu registro indeferido ou por qualquer eleitor, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação a que se refere este artigo.

 

§ 2oO recurso será dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que decidirá no prazo de até 2 (dois) dias úteis, devidamente protocolado.

 

Art. 23. Após a decisão sobre as impugnações e recursos, se houverem, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará o nome dos candidatos oficializados.

 

SEÇÃO V

DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

Art. 24. A Escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição para presidente da República Federativa do Brasil.

 

§ 1º A proclamação dos escolhidos será feita imediatamente após a apuração dos votos.

 

§2º A posse dos escolhidos ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

Art. 25. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Art. 26. É vedada a propaganda dos candidatos à Conselheiros nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.

 

Art. 27. É vedada toda e qualquer propaganda em local público, exceto nos locais autorizados pelo Prefeito Municipal para utilização por todos os candidatos, em igualdade de condições.

 

Art. 28. Compete ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente tomar, com a antecedência devida, as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:

 

I - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade, caso seja possivel;

 

II - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente, quando possível;

 

III - garantir o fácil acesso aos locais de votação, organizando a eleição, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários, observada a divisão territorial e administrativa do Conselho Tutelar.

 

Art. 29. O Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a uma comissão especial eleitoral, em instrumento apropriado e publicado, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 32 desta Lei.

 

§ 1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar da resolução/regras regulamentadora do processo de escolha.

 

§ 2º A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

 

§ 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:

 

I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa (prazo de 5 dias);

 

II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

 

§ 4º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias uteis, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

 

§ 5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

 

§ 6º Cabe ainda à comissão especial eleitoral:

 

I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

 

II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

 

III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

 

IV - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;

 

V - escolher e divulgar os locais de votação;

 

VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

 

VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;

 

VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

 

IX - resolver os casos omissos.

 

§ 7º O Ministério Público será notificado, com a antecedência devida, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no decorrer do certame.

 

Art. 30. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor qualquer bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

SEÇÃO VI

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

 

Art. 31. Concluída a apuração dos votos, o resultado da escolha será publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Órgão Oficial do Município, com o nome dos candidatos e o respectivo número de votos.

 

§ 1oOs 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados escolhidos, ficando os demais, pela ordem decrescente de votação, como suplentes.

 

§ 2o Havendo empate na votação, será considerado escolhido o mais idoso.

 

§ 3o Os escolhidos tomarão posse perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 4oNo caso de vacância, assumirá o suplente que tiver obtido o maior número de votos.

§ 6º. No caso de dois membros da família concorrerem, e ficarem classificados entre os 5 (cinco) primeiro colocados, e, estando estes impedidos de servirem na mesma composição, assumirá o mais votado, sendo que o (s) menos votado (s) ficarão como primeiro suplente à frente da lista classificatória remanescente, e somente assumirá caso o parente classificado desista.

 

§ 7º. Caso qualquer membro do conselho por alguma circunstância interrompa o mandato, será chamado o suplente da lista imediatamente classificado após o membro impedido, que somente assumirá no caso de vacância do cargo do parente.

 

SEÇÃO VII

DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 32. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes, sogro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, garantindo a vaga o mais votado.

 

Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da juventude, em exercício na Comarca.

 

SEÇÃO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO

DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 33. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes do Art. 136, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo Único - Incumbe, também, ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido.

 

Art. 34. O Presidente e o Vice- Presidente do Conselho Tutelar serão escolhidos pelos seus pares, na primeira sessão realizada após a sua instalação.

 

Parágrafo Único - O Vice- Presidente substituirá o presidente nos casos de falta ou impedimento, assumindo a presidência em caso de vacância.

 

Art. 35. As sessões do Conselho Tutelar serão instaladas com a presença de, no mínimo, 03 (três) conselheiros.

 

Art. 36. As atividades relacionadas ao Conselho Tutelar serão realizadas em regime regular, por todos os membros, das 8h. 00 min. às 17 h. e 00 min. nos dias úteis da semana.

 

Art. 37. O Conselho Tutelar atenderá informalmente as partes, mantendo o registro das providências adotadas em cada caso, e fazendo constar em ata apenas o essencial.

 

§ 1º. Nos fins de semana e feriados, bem como fora do horário comercial, serão realizados plantões, conforme definido em regulamento do CMDCA, que não poderá contrariar esta lei;

 

§ 2º É obrigatório a permanência de pelo menos um Conselheiro em horário de expediente (das 8h. 00 min. às 17 h. e 00 min), em dias úteis, na sede do Conselho Tutelar, sob pena cometer os conselheiros infração disciplinar punível com Advertência;

 

§ 3º A escala de plantão dos integrantes do Conselho Tutelar será regulamentada por Resolução do Conselho Municipal do Direito e da Criança – CMDCA;

§ 4º. Quando da participação de Conselheiros em cursos, eventos, ou qualquer tipo de formação, fica vedada a ausência de mais de dois membros, sendo obrigatória a permanência de pelo menos 3 membros do Conselho Tutelar, para não haver prejuízos ao atendimento;

§ 5º. Para a participação de cursos, eventos, ou qualquer tipo de formação, os conselheiros emitirão solicitação para o presidente do CMDCA, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias ao prazo de inscrição, expondo as razões e a necessidade da formação, sempre com a documentação comprobatória em anexo;

 

§ 6º. Recebida a comunicação, o presidente do CMDCA, verificará a conformidade com a lei/necessidade, e emitirá comunicação para verificar a disponibilidade de recursos à Secretaria responsável, que responderá formalmente;

 

§ 7º. Fica vedada a participação dos conselheiros em eventos meramente comemorativos, ou que não tenham cunho de formação na área, sendo liberadas verbas apenas para formação específica para os conselheiros, quando existirem recursos disponíveis, sendo priorizados cursos dentro do Estado do Paraná;

 

§ 8º. Pelo período de 01 (um) ano, cada conselheiro terá o direito de participar em até 02 (dois) cursos, eventos ou qualquer tipo de formação que sejam realizados fora do Município do munícipio do Candói/PR, sendo vedado um número maior de participação;

 

§ 9º. A Administração municipal poderá promover cursos, eventos ou qualquer tipo de formação para os conselheiros tutelares, após solicitação ou aprovação pelo CMDCA e desde que respeitado o planejamento orçamentário.

 

Art. 38. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Secretaria Municipal de Promoção Social.

 

§ 1º. A Administração municipal poderá ceder um motorista e um agente administrativo, subordinados à Secretária de Assistência Social, para auxiliar nos trabalhos do Conselho Tutelar, com horário de expediente determinado pelo Executivo, conforme legislação municipal.

 

Art. 39. Será concedido ao Conselho Tutelar veículo(s) para o atendimento das demandas, combustível e manutenção do mesmo, através de Termo Permissão de Uso em que os Conselheiros ficarão responsáveis pelo Bem Público.

 

§ 1º. Os Conselheiros ficam responsáveis pela condução do veículo em todas as ocorrências, a partir da vigência desta lei;

 

§ 2º. A fiscalização de uso do veículo fica a cargo do CMDCA, ou qualquer cidadão que comunique ao respectivo Conselho, para tomar as providências cabíveis;

 

§ 4º. O uso do veículo para fins particular, devidamente comprovado em processo Administrativo, acarretará perda de mandado ao Conselheiro, após regular processo administrativo;

 

§ 5º. É de responsabilidade particular do Conselheiro as despesas de locomoção de sua residência ao local de trabalho, vedado o uso de veículo público;

 

§ 6º. O veículo público, quando não estiver em uso para trabalho deverá, como os demais, permanecer no pátio de veículos da administração municipal.

 

SEÇÃO IX

DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DAS PROIBIÇÕES IMPOSTAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art. 40. No caso de criação de mais de um Conselho Tutelar, a competência de cada um deles será determinada:

 

§ 1oNo caso de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o Conselho do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

 

§ 2º. A Execução de medida de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abriga a criança ou adolescente.

 

§ 3º. Ao Conselheiro Tutelar é proibido:

 

I – ausentar-se temporariamente da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes (das 08:00 hs às 17:00 hs, de segunda feira a sexta feira), salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

 

II – recusar fé a documento público;

 

III – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

 

IV – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

 

V – valer-se da função para logra proveito pessoal ou de outrem;

 

VI – receber comissões, presente ou vantagens indevidas de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

 

VII – proceder de forma desidiosa;

 

VIII – exercer quaisquer atividades alheias as de conselheiro tutelar, que sejam incompatíveis com a função de conselheiro e com o horário de trabalho;

 

IX – exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;

 

X – fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;

 

XI – deixar de fazer atendimento quando solicitado por telefone ou qualquer outro meio, desde que esteja dentro de suas atribuições legais;

 

XII – Manter conduta incompatível com as funções que exerce, dentro ou fora do Conselho Tutelar.

 

Parágrafo único – O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

SEÇÃO X

DA REMUNERAÇÃO, DO PROCESSO DISCIPLPINAR E DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 41. Os membros do Conselho Tutelar perceberão mensalmente remuneração de 02 (dois) salários mínimos, sendo este o definido em nível nacional, corrigidos anualmente de acordo com os índices do Governo Federal

 

§ 1º. A remuneração fixada na forma deste artigo não gera vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Candói, com o Conselho Tutelar ou com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

§ 2º. O Município de Candói repassará os valores referentes a remuneração dos Membros do Conselho Tutelar até o dia 30 de cada mês;

 

§ 3º. No caso de servidores municipais serem eleitos conselheiros, deverão solicitar licença/afastamento para mandato e cargo/ função de conselheiro tutelar com os vencimentos de Conselheiro Tutelar regrado nesta lei.

 

§ 4º. No raio de até 200 Km do Município de Candói, as despesas de viagem dos Conselheiros à trabalho, curso ou evento serão ressarcidas pelo Executivo, mediante a apresentação de nota fiscal em nome do município de Candói, da seguinte forma:

I- Até R$ 15,00 (quinze reais) para café da manhã;

II- Até R$ 30,00 (trinta reais) para almoço;

III- Até R$ 30,00 (trinta reais) por janta;

 

§ 5º. As despesas para ressarcimento do Conselho Tutelar deverão ser feitas obrigatoriamente acompanhada:

 

I – de requerimento e relatório circunstanciado, explicando os motivos das despesas, com cópia de documentos que entender pertinente, resguardado o sigilo das ocorrências, com data, horário e local, devidamente assinado pelo conselheiro solicitante;

II - das notas fiscais inerentes às despesas com o CNPJ do município;

II – da indicação da conta corrente que deverá ser feito o ressarcimento.

 

§ 6º. Para as viagens a trabalho no município de Guarapuava, o CMDCA e a Secretaria de Assistência Social solicitarão que o município efetue licitação para alimentação dos conselheiros, bem como dos motoristas, quando em viagem de trabalho devidamente comprovadas perante a Secretaria de Assistência Social, na forma estabelecida pela Secretaria, sendo vedado o ressarcimento para alimentação enquanto perdurar a vigência de contrato de compra entre o município de Candói e a empresa vencedora do certame para fornecimento de alimentação;

 

§ 7º. No raio acima de 200 Km do Município de Candói as despesas de alimentação e pernoite dos Conselheiros à trabalho, curso ou evento serão custeados mediante solicitação de diária ao Executivo, com data anterior ao deslocamento, com o seguinte regramento:

 

I – meia diária, sem pernoite: R$ 80,00 (oitenta reais);

II – uma diária, com pernoite: R$ 200 (duzentos reais).

 

§ 8º. Nos casos específicos que o Conselheiro Tutelar esteja impossibilitado de usar o veículo para trabalho, curso ou evento, e desde que comprovado, a Administração Municipal custeará as passagens rodoviárias para a utilização de ônibus, sempre prezando pelo menor preço dentro do horário compatível como o Evento;

 

§ 9º. Para o próximo mandato de Conselheiro Tutelar, com vigência a partir de janeiro de 2020, fica criado o Nível Salarial com remuneração mensal de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), reajustados anualmente conforme índice municipal de reajuste dos demais servidores públicos e extingue-se o salário descrito no art. 41 desta Lei.

 

§ 10º. Os valores descritos nos § 4º, § 7º e § 9º serão reajustados anualmente a partir da promulgação desta Lei conforme índices oficiais do município.

 

§ Após a próxima eleição, implantando-se o novo sistema remuneratório, os vencimentos serão então corrigidos anualmente pelo mesmo índice dos servidores públicos municipais.

 

Art. 42. Os recursos necessários à manutenção do Conselho Tutelar e à remuneração de seus membros constarão da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 43. O CMDCA é o órgão máximo com relação a fiscalização do exercício da função de conselheiro, tendo a competência de apuração de eventuais irregularidades com relação aos conselheiros tutelares, em regular Processo Administrativo, aberto mediante resolução do Presidente do CMDCA, publicada em imprensa local, que indicará 03 (três) membros do Conselho para compor a Comissão de Processo Disciplinar, assegurando-se sempre o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 1º São penalidades que poderão ser impostas a todos os membros do Conselho tutelar, além daquelas descritas na Resolução 139/20110 - CONANDA:

 

a) Advertência;

b) Suspensão temporária com prejuízo da remuneração pelo prazo de até 90 dias;

c) Devolução de valores percebidos indevidamente no exercício da função e perda do mandato;

d) Perda do mandato.

 

§ 2º as penas poderão ser aplicadas separadas ou cumulativamente, sem prejuízo de apuração nas esferas civil e criminal;

 

§ 3º. A penalidade de advertência deverá ser aplicada no caso de transgressão dos incisos III, IX, X e XI do § 3º do artigo 40 desta Lei;

 

§ 4º. A penalidade de Suspensão temporária com prejuízo da remuneração será aplicada no caso de transgressão dos incisos I, II, IV, VII e XII do § 3º do Artigo 40 desta Lei;

 

§ 5º. A penalidade de perda do mandato será aplicada pela transgressão dos incisos V, VI e VIII do § 3º do Artigo 40 desta Lei, além das seguintes situações:

 

I – infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº 8.069/90;

 

II – condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função, com decisão transitada em julgado;

 

III – abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;

 

IV – inassiduidade habitual injustificada;

 

V – improbidade administrativa;

 

VI – ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a particular;

 

VII – conduta incompatível com o exercício do mandato;

 

VIII – exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas;

 

IX – reincidência em duas faltas punidas com suspensão;

 

X – excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

 

XI – exercer ou concorrer a cargo eletivo;

 

XII – receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções, exceto os previstos por esta Lei;

 

XIII – exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do adolescente;

 

XIV – utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;

 

XV – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

XVI – exercício de atividades político-partidárias;

XVII- desvio de verbas públicas em proveito próprio ou de terceiros, por qualquer meio.

 

§ 6º. A penalidade de Devolução de valores percebidos indevidamente no exercício da função será aplicada cumulativamente com qualquer outra penalidade ou em separado, quando couber;

 

§ 7º. Também perderá o mandato o conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal

 

Art. 44. O Processo Administrativo se iniciará pela provocação de qualquer autoridade, instituição ou cidadão que poderá oferecer denúncia ou notícia para apuração a qualquer membro do CMDCA, por escrito, identificado o seu subscritor.

§ 1º. Recebida a denúncia ou notícia para a apuração, o Presidente do CMDCA designará três integrantes do CMDCA para a respectiva apuração via Processo Administrativo, procedimento feito por Resolução, indicando desde logo seu Presidente, e este por sua vez indicará dentre os membros um deles para secretariá-lo;

§ 2º. A respectiva Comissão deverá ser exclusivamente por membros do CMDCA, e não poderá ter membros de um só segmento, sendo obrigatório a presença de pelo menos um membro de um dos segmentos;

§ 3º. A Comissão processante terá, a partir na nomeação da Comissão, 60 (sessenta) dias para proceder todas as diligências e investigações necessárias para elucidar o caso, devendo a Administração Municipal Providenciar todos os meios necessários para que a Comissão possa exercer suas atribuições;

§ 4º. A Comissão processante cientificará o conselheiro processado, para que a mesma possa, se assim o quiser, acompanhar as oitivas de todas as pessoas convocadas para prestar informações perante a Comissão;

§ 5º. O conselheiro processado poderá apresentar Defensor (Advogado), com a respectiva procuração anexada ao processo, para acompanhar as oitivas e apresentar defesa no momento oportuno;

§ 6º. A Comissão processante ouvirá todas as pessoas que considerarem aptas a contribuir com o Processo, e somente após esse procedimento ouvirá a pessoa processada;

§ 7º. Após a oitiva do conselheiro processado, a Comissão reunir-se-á e, após as considerações acerca das informações coletadas, emitirá citação para que a pessoa processada possa apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;

§ 8º. A citação conterá um relatório circunstanciados dos fatos, indicando se houver o (s) dispositivo (s) e regras ou condutas que entender previamente transgredidos para o exercício da defesa do conselheiro tutelar;

§ 9º. Apresentada a defesa, que deverá ser apresentada ao Presidente da Comissão, esta deverá apresentar o seu entendimento em 5 (cinco) dias, remetendo o relatório ao Presidente do CDMCA;

§ 10º. Recebido o relatório, o Presidente do CMDCA decidirá sobre o relatório, sempre fundamentando suas decisões, e poderá:

I – Arquivar o Processo, quando houver insuficiência de provas;

II – Aplicar a penalidade que a Comissão indicar ao conselheiro tutelar, fundamentadamente; ou

III – solicitar mais informações a Comissão, que deverá apresenta-las em 05 (cinco) dias;

§ 11º. O Presidente do CMDCA comunicará a decisão ao Conselheiro tutelar para ciência e cumprimento, cientificando do prazo para recurso ao CMDCA, que se reunirá em assembleia para decidir sobre o recurso, com prazo de 05 (cinco) dias;

§ 12º. O recurso exposto no parágrafo anterior será endereçado ao próprio Presidente do CMDCA, que comunicará e convocará o Conselho para deliberação em 10 dias;

§ 13º. A assembleia/reunião para julgamento será instalada e iniciada apenas com o quórum da maioria absoluta (metade mais um) dos membros do CMDCA, que deliberarão pela maioria simples dos presentes.

§ 14º. Lavrada a decisão, esta será comunicada aos conselheiros, sendo cumprido desde já a decisão.

Art. 45. O Processo Administrativo poderá, no caso de restar arquivado, ser reaberto a qualquer tempo, quando surgir elementos novos de comprovação do ato investigado, sendo reaberto outro Processo Administrativo, que iniciará seus trabalhos tendo por base o processo arquivado, seguindo os mesmos trâmites processuais.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 46. O mandato dos Conselheiros Tutelares é absolutamente incompatível com quaisquer outra função, ainda que transitória, devendo o conselheiros dedicar-se exclusivamente as atividades do Conselho Tutelar.

 

Art. 47. Aplica-se nesta Lei o descrito na Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do CONANDA.

Parágrafo Único: os prazos descritos nesta lei contam-se em dias corridos, excetuando-se os casos em que dispor a lei de forma expressa, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia, prorrogando-se o prazo para o próximo dia útil quando este vencer no sábado, domingo, feriados ou recessos municipais.

 

Art. 48. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis ordinárias municipais: 120 de 14 de junho de 1996; 507 de 13 de dezembro de 2002; 566 de 31 de agosto de 2004; 721 de 12 de dezembro de 2007; 846 de 10 de dezembro de 2008, 1024 de 22 de novembro de 2010, lei municipal nº. 1.164 de 04 de março de 2013 e lei municipal nº. 1281, de 08 de abril de 2015.

 

Gabinete do prefeito municipal de Candói, em 22 de dezembro de 2017.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
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