ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 10.042/2.026
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil e seiscentos e cinquenta reais), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001.12.361.7.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
R$10.000,00 |
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00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
10.000,00 |
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16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS |
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16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA |
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16.003.20.608.4.2072-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$12.650,00 |
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01065.01065.99.99.00.00.1.720.0000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 |
12.650,00 |
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
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13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001.12.361.7.2040-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL |
R$1.500,00 |
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00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
1.500,00 |
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13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001.12.361.7.2040-3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES |
R$8.500,00 |
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00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
8.500,00 |
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15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS |
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15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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15.004.15.452.3.2070-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$12.650,00 |
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01065.01065.99.99.00.00.1.720.0000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 |
12.650,00 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - Paraná, 23 de outubro de 2026
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Israel Assunção Cancio
Código Identificador:DA7826B2